O Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, por unanimidade, em Primeira Discussão, dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo, pautados para a Sessão Legislativa realizada nesta segunda-feira (16/04). Um deles altera o regime jurídico de contratação dos cargos em comissão diretivos e das funções de confiança de assessoria e gerência da Emdurb – Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru. (Processo 32/18).
Atualmente, esses colaboradores são contratados pelo regime CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. O novo texto propõe que a admissão se dê por Ato Normativo, proibindo a concessão de qualquer tipo de rescisão indenizatória, concessão de benefício por tempo de serviço prestado, biênio, progressão por escolaridade, bem como inclusão em plano de evolução funcional para cargos e funções.
As novas regras só serão aplicadas quando esses cargos não forem ocupados por empregados do quadro de pessoal permanente da Emdurb. Outro projeto aprovado, em Primeira Discussão, cria o FUNFEB – Fundo Municipal para Fomento da Educação do Município de Bauru (Processo 36/18), que, de acordo com sua Exposição de Motivos, tem o objetivo de captar e aplicar recursos financeiros para fomentar a Educação, a fim de incrementar e modernizar os equipamentos e a estrutura física da Rede Municipal de Ensino.
O texto votado é um substitutivo ao original, também assinado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, que promoveu ajustes de redação sugeridos pelo vereador José Roberto Segalla (DEM).
Aumento da multa por lixo na rua
Já o projeto do vereador Markinho Souza (PP), que aumenta de R$ 80,00 para R$ 800,00, o valor da multa para quem jogar lixo ou entulho na rua, teve a votação adiada por uma semana a pedido do próprio autor. O texto, que apenas altera outra Lei Municipal vigente, será aprimorado neste intervalo de tempo, por sugestão do vereador Segalla.
O parlamentar do DEM pontuou que o termo “cidadão” utilizado para se referir a eventuais infratores da norma isentaria de responsabilidade, por exemplo, pessoas estrangeiras ou sem o Título de Eleitor.
Markinho e Segalla são coautores da Moção de Apelo aprovada, em Discussão Única, nesta segunda, pedindo que a Prefeitura crie novo canal de comunicação entre o poder público e os munícipes – o chamado “Disque Denúncia” -, por meio do aplicativo WhastApp.
Segundo o vereador do PP, a ferramenta já é amplamente utilizada e vai propiciar mais agilidade no apontamento de problemas, como sujeira e vazamentos. Markinho disse ainda que esse tipo de canal já é utilizado em outras cidades e até por diversos veículos de comunicação de Bauru. Assessoria de Imprensa da CMB