Os vereadores voltam a se reunir hoje, segunda-feira (03/12), a partir das 14h, para mais uma Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Bauru. A Pauta traz, em Primeira Discussão, sete Projetos de Lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta e um Projeto de Resolução da Mesa Diretora.
Uma das propostas estabelece regras para o uso, o transporte e a destinação de caçambas e contêineres basculantes (Processo 197/18). O texto aponta a revogação de duas leis que tratam do mesmo assunto: uma de 1995 e outra de 2001.
Na Exposição de Motivos, o chefe do Poder Executivo explica que a nova legislação permitirá que o município controle e fiscalize as caçambas já no momento da locação, suprindo lacunas do regramento em vigor.
Além disso, o Projeto de Lei estabelece padronização para informações que deverão constar nas próprias caçambas: numeração, nomenclatura da empresa, contato e capacidade, bem como sua cor, permitindo facilidade na identificação de sua origem e do tipo de resíduo que armazena.
Em caso de aprovação da proposta, o descumprimento de qualquer regra prevista pelo projeto implicará na cobrança de multa no valor de R$ 1.200,00. A fiscalização será de responsabilidade da Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente).
Além do texto original, nove emendas devem ser apreciadas: cinco do vereador José Roberto Segalla (DEM), três propostas por Fábio Manfrinato (PP) e uma de autoria do parlamentar Coronel Meira (PSB). Todas podem ser conferidas aqui
Nova sede do Instituto de Criminalística
Os parlamentares também discutem Projeto de Lei que autoriza a doação de dois lotes do município para o governo do Estado (Processo 237/18). No local, a Secretaria de Segurança Pública pretende construir a nova sede do Instituto de Criminalística em Bauru, que abrigará a Unidade de Criminalística e o Instituto Médico Legal (IML) – atualmente funcionam em prédios diferentes.
Com a nova estrutura física, serão oferecidos na cidade serviços que ainda precisam ser requisitados a São Paulo. Diretor técnico do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru, Álvaro Alves Silva Jr reuniu-se com o presidente da Câmara, vereador Sandro Bussola (PDT), na manhã desta sexta-feira (30/11).
Ao parlamentar, ele explicou que o projeto reduzirá o prazo de resposta de atendimentos, propiciando maior celeridade a investigações policiais e a processos judiciais. Além disso, Bauru deve se tornar referência em perícias para todo o interior do Estado de São Paulo. A área em questão fica entre o Hospital Estadual e a Polícia Militar, na avenida Eng. Luís Edmundo Carrijo Coube.
Ajustes
Ainda constam na Pauta dois novos projetos de lei do Poder Executivo que propõem ajustes no Orçamento Municipal de 2018. O primeiro refere-se a ajuste contábil no valor de R$ 2,9 milhões (Processo 241/18). O outro realoca recursos da Educação, destinando R$ 7,4 milhões para o custeio do ensino básico (Processo 242/18).
Outro projeto corrige erro de digitação da Lei do Plano Diretor Participativo, a fim de explicitar a proibição de construção de prédios verticais em uma quadra do Jardim Estoril e a autorização em uma quadra da Nova Vila Nise (Processo 230/18).
Os parlamentares discutem também projetos que autorizam a cessão de um caminhão da Prefeitura para o uso da Emdurb (Processo 236/18) e a doação de diversos bens considerados inservíveis pela administração para a Apae-Bauru (Processo 232/18). Encerrando os processos em Primeira Discussão, Projeto de Resolução da Mesa Diretora autoriza a doação de diversos bens da Câmara à administração municipal (Processo 238/18)
CIP
Os vereadores votam ainda quatro processos em Segunda Discussão. Em destaque, o Projeto de Lei do Poder Executivo que altera a metodologia para a cobrança da CIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Processo 201/18). Leia mais aqui Assessoria de Imprensa da CMB