Todos os processos que constavam na Pauta da Sessão Legislativa realizada ontem (07/08), foram aprovados por unanimidade.
No intervalo dos trabalhos, os parlamentares receberam o secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, com quem trataram de dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) ao Poder Legislativo, acompanhados da solicitação de tramitação em regime de urgência, já aprovada em Plenário.
Ambos versam sobre transposições de recursos no Orçamento 2017: um para a Secretaria de de Obras (Processo 154/17) e outro para a Secretaria de Saúde (Processo 155/17).
Neste segundo caso, a suplementação envolve R$ 6,7 milhões, que, segundo o chefe do Poder Executivo, serão utilizados para a compra de medicamentos.
Os recursos são originários de transferências do governo federal e, no Orçamento vigente, estão relacionados a despesas com benefícios de servidores.
O Secretário de Finanças da prefeitura, Everson Demarchi garante que a aprovação do projeto não compromete o pagamento de nenhum direito do funcionalismo.
Já a transposição na Secretaria de Obras realoca verbas inicialmente programadas para o pagamento das contrapartidas do município com o PAC Pavimentação.
A proposta é de que os R$ 821 mil sobre os quais versam o projeto sejam, agora, utilizados para recapear parte da avenida Nuno de Assis, mais especificamente o trecho entre o Terminal Rodoviário e o entroncamento com a rodovia Marechal Rondon (SP-300).
A Urgência
Com o Regime de Urgência, todos os prazos regimentais caem pela metade, mas, já durante a Sessão Legislativa de hoje, o presidente da Câmara Municipal, vereador Sandro Bussola (PDT), solicitou que as comissões permanentes da Casa se debrucem sobre as matérias ao longo desta semana para que ambas possam ser votadas em Plenário já na próxima segunda-feira (14/08).
Projetos Aprovados
Três projetos de lei de autoria do prefeito foram aprovados. Em destaque, o texto que altera o Código Tributário do Município, adequando à nova legislação federal as regras para a cobrança do ISS – Imposto Sobre Serviços (Processo 76/17).
O ponto que mais chama atenção da proposta, imposta pelas regras da União, é a proibição de incentivos que resultem em alíquotas inferiores a 2%.
A iniciativa tem como objetivo coibir a guerra fiscal entre as Prefeituras. Em Bauru, no entanto, impactará na política de fomento que possibilita a transferência direta de 5% do valor a ser recolhido por empresas com ISS para financiar projetos esportivos.
As novas regras valem a partir do ano que vem e resultarão, por outro lado, no incremento de receitas do ISS para a Prefeitura de Bauru. Já que a tributação sobre as operações de cartões de crédito e débito passará a ser recolhida em favor dos municípios onde são feitas as compras e não mais das cidades onde estão sediadas as empresas operadoras.
Os outros dois projetos apreciados fazem ajustes contábeis no Orçamento da Secretaria Municipal de Esportes (Processo 129/17) e prorrogam o prazo para que a empresa S.E. Comércio de Produtos Químicos de Bauru Ltda – EPP conclua a construção de suas instalações em área cedida pela administração pública (Processo 130/17). Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bauru.