A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal apreciou os 18 processos formalmente lidos na Sessão Legislativa de ontem. Todos receberam pareceres pela Normal Tramitação. Entre eles, Projeto de Lei de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (DEM) e José Roberto Segalla (DEM) que acrescenta um dispositivo à recente lei que instituiu a Licença de Funcionamento Provisória, a fim de regularizar uma série de atividades econômicas existentes na zona rural inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Água Parada (Processo 258/17).
Os autores explicam que o Plano de Manejo da unidade de conservação, de 2016, foi elaborado seguindo a diretriz que proibia a ocupação ou o parcelamento de solo na região, sem considerar negócios que já funcionavam, tornando-os ilegais: são postos de gasolina, restaurante, plantação de avocado, Centros de Progressão Penitenciária e até o aeroporto Moussa Tobias.
0s vereadores responsáveis pelo projeto argumentam que, com a alteração, os estabelecimentos ganham legalidade temporária para expandir seus negócios (dentro das regras de sustentabilidade e respeito ao meio ambiente), minimizando prejuízos econômicos.
Além disso, postos de trabalhos ficam garantidos e a administração municipal pode, com tranquilidade, revisar o Plano de Manejo da APA Água Parada. As outras duas unidades de conservação desse tipo (APA Rio Batalha e APA Campo Novo) ainda aguardam a elaboração desses planos. O relator da matéria na Comissão de Justiça foi o vereador Coronel Meira (PSB).
Área para Casas Populares
Segalla, por sua vez, relatou o Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que restabelece a uma gleba municipal sua destinação para a construção de casas populares. Atualmente, a área é reservada para a implantação de distrito industrial, comercial, atacadista e de serviço, pois havia sido concedida à empresa Tilibra, que, posteriormente, abriu mão de ocupar o local (Processo 259/17).
Repasses
Quatro projetos do Executivo liberados versam sobre repasses de recursos para a prestação de serviços por entidades privadas. Um deles autoriza a transferência de R$ 5,1 milhões, pelo período de 12 meses, à APAE, Apiece, Sorri-Bauru e Lar Escola Santa Luzia para Cegos, referentes ao Programa em Educação Especial (Processo 256/17).
O segundo projeto desse tipo envolve o repasse de quase R$ 11 milhões a 58 creches conveniadas, que assistirão 3.359 crianças de 0 a 5 anos (Processo 257/17).
Outro processo libera o repasse de mais de R$ 37 milhões para os programas de Assistência Social (Processo 260/17); e o último, de R$ 600 mil para entidades que desenvolvem projetos de comunidades terapêuticas junto a usuários abusivos ou dependentes de substâncias psicoativas (Processo 261/17).
Orçamentários
A Comissão de Justiça da Casa apreciou ainda cinco projetos, encaminhados pelo prefeito, de adequações a peças de planejamento orçamentário: R$ 7 milhões na Secretaria de Saúde (Processo 247/17); R$ 90 mil e R$ 70 mil na Secretaria de Esportes (Processo 252/17 e 254/17); R$ 2,2 milhões para pagar encargos da Prefeitura e da Secretaria de Administrações Regionais (Processo 253/17).
Ainda do Poder Executivo, o Projeto de Lei para a destinação de área à empresa Martiano Bauru LTDA-ME (Processo 246/17) também foi liberado.
Do Legislativo
Também foram apreciadas os Projetos de Decreto Legislativo, da Mesa Diretora da Casa, que concedem o Prêmio “Zumbi dos Palmares” a Maria Cristina Oliveira da Silva, Nelson Justino e Sara de Jesus Araújo. Todos os nomes foram indicados pelo Conselho Municipal da Comunidade Negra.
Outro Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Ricardo Cabelo (PPS), dá a denominação de Carlos Viotti de Almeida a uma praça do Residencial Estoril Premium.
Os vereadores da Comissão de Justiça também se manifestaram pelo prosseguimento de duas Moções de Aplauso: uma pelos 20 anos da Mandaliti Advogados, proposta por Mané Losila (PDT), e outra à professora Marlene Oliveira de Brito e à equipe da Escola Estadual Ada Cariani pela conquista do Prêmio “Professores do Brasil”, através do Projeto Afrocontos. (Assessoria de Imprensa da CMB)