Os vereadores de Bauru aprovaram, em primeiro turno, por unanimidade, na Sessão Legislativa de ontem (21/11), o Projeto de Lei que institui o “Programa Extraordinário de Regularização Fiscal – PERF”, popularmente conhecido como “Refis” (Processo 224/17). Encaminhado pelo Poder Executivo, o texto prevê que contribuintes com dívidas de tributos e taxas junto à Prefeitura possam parcelar seus débitos em até 96 meses (oito anos).
Além disso, o programa estipula descontos sobre os juros devidos, que podem ser de até 90%, caso o pagamento seja efetuado à vista. A Exposição de Motivos do prefeito Clodoaldo Gazzetta pontua que a proposta deve incrementar a arrecadação municipal em cerca de R$ 14,5 milhões até o fim de 2018.
Também foi aprovado o projeto do governo que cria obrigações acessórias para tomadores de serviços de administração de cartões de crédito e débito, arrendamento mercantil (leasing), planos de saúde administrados por empresas não estabelecidas no município de Bauru; e para a atividade de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet (Processo 223/17).
Essas atividades foram recentemente incluídas, por leis federal e municipal, na lista de serviços tributados pelo ISS. Algumas delas, até então, recolhiam o tributo junto às cidades onde estão instaladas suas sedes.
Ajustes no Orçamento
Os parlamentares aprovaram ainda quatro projetos que propõem ajustes no Orçamento de 2017 da Prefeitura. Somados, alteram a destinação de R$ 6,6 milhões, que serão utilizados para o pagamento de salários, vale-alimentação, planos de saúde e eventos culturais (Processos 230/17, 232/17, 233/17 e 234/17).
Táxi e Cipar
Por sugestão do vereador Mané Losila (PDT), foi adiada por duas sessões a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do vereador Coronel Meira (PSB), que elimina a figura da autorização e adota a da permissão para que interessados possam prestar serviços de táxi (Processo 219/17).
Também foi sobrestado o projeto que prevê a criação de um único Conselho Interno de Política e Administração de Remuneração (Cipar) – Processo 194/17.
A solicitação partiu do líder do governo na Câmara, vereador Markinho Souza (PP). Ele explicou que o Executivo considera a possibilidade de reenviar o texto ao Legislativo, já contemplando a proposta aprovada por emenda de autoria de todos os parlamentares, que contempla reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm), para que a entidade indique um membro no Cipar. (Assessoria de Imprensa da CMB)