Os vereadores de Bauru adiaram por duas semanas a votação do projeto que altera as leis dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
Na terça-feira da semana que vem, o texto será discutido em reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal junto a representantes do governo e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm).
A sugestão para que o processo fosse sobrestado partiu do presidente da Casa, Sandro Bussola (PDT), ao observar que a proposta exige cautela. O projeto prevê a criação de um único Conselho Interno de Política e Administração de Remuneração (Cipar) – Processo 194/17.
Atualmente, cada um dos três PCCSs – Saúde, Educação e Administração (demais secretarias) – dispõe dessa estrutura, mas apenas a da Administração está constituída e atuante, conforme informou o secretário de Administração, em reunião realizada na Sala da Presidência, no último 25 de setembro.
No conselho único proposto pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, as três áreas estarão representadas por servidores, que terão a incumbência de promover a revisão dos planos, tarefa considerada crucial pelo governo para garantir, em médio prazo, o equilíbrio das contas municipais.
Sindicato
Ontem (23/10), o Sinserm oficiou a Câmara Municipal sugerindo mudanças no texto, a fim de que servidores também possam eleger representantes para o conselho. Pela proposta original, a composição do grupo se daria de forma unilateral, apenas por indicação dos secretários da administração.
Diante disso, o líder do governo no Legislativo, vereador Markinho Souza (PP), sugeriu que o diálogo entre o Executivo e o sindicato fosse mediado pela Comissão de Justiça. A proposta foi, no mesmo instante, acatada pela presidente do grupo parlamentar, Telma Gobbi (SD).
Tecnicamente
Durante a discussão do projeto, o vereador Mané Losila (PDT) defendeu a contratação de consultoria externa para que a revisão dos PCCSs se dê de forma imparcial e apresente perspectivas de longo prazo. Segundo ele, sua sugestão visa, inclusive, à proteção dos funcionários que integrarão a comissão e poderão ser alvo de pressões internas de colegas.
José Roberto Segalla (DEM) reiterou que a revisão dos PCCS precisa ser elaborada por técnicos que não sejam servidores públicos municipais.
Tanto ele quanto o vereador Natalino Davi da Silva (PV) observaram ainda que a Prefeitura já dispõe de instrumentos para que este trabalho fosse iniciado, independentemente da aprovação do projeto encaminhado pelo prefeito à Câmara.
Aprovados
Os demais processos da Pauta foram aprovados na Sessão Legislativa desta segunda. Os apreciados em Primeira Discussão também foram votados em segundo turno em Sessão Extraordinária, realizada na sequência dos trabalhos ordinários.
Em destaque, o projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que revoga dispositivo de Lei Municipal 6.894/2016, que fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Bauru para o quadriênio 2017-2020 (Processo 199/17).
A proposta atende apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), indicando que o reajuste dos vencimentos do prefeito, do vice e dos secretários não pode se dar por meio de decreto, como estabelece o Artigo 3º da lei. As correções dos valores, portanto, terão que ser aprovadas pelo Legislativo.
Fiscalização
Durante a discussão de projeto que autoriza a concessão de área pública, Segalla observou a fragilidade dos critérios que eram utilizados para a escolha das empresas contempladas antes da recente aprovação de lei que alterou as regras para esse tipo de política.
O parlamentar propôs que a Câmara Municipal visite algumas dessas empresas, a fim de fiscalizar se as obrigações compromissadas foram cumpridas, especialmente no que se refere à geração de postos de trabalho. (Assessoria de Imprensa da CMB)