A Secretaria Municipal do Bem Estar Social (Sebes) está com chamamento público aberto para seleção das Organizações da Sociedade Civil que executem serviços e programas socioassistenciais das Redes de Proteção Social Básica e Especial de Alta e Média complexidade de Bauru, para os anos 2018/2019.
Os serviços são Convivência e Fortalecimento de Vínculos de crianças, jovens, adolescentes e idosos; serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas, serviço de Acolhimento Institucional em Abrigo, serviço de Acolhimento Institucional em Casa de Passagem para adultos e famílias, Residência Inclusiva para Jovens e Adultos com Deficiência, Casa Lar para Idosos, Abrigo para Mulheres em Situação de Violência e serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
A parceria será feita por meio de Termo de Colaboração entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil e com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente.
Entende-se por Organizações da Sociedade Civil de atendimento aquelas de natureza privada sem fins econômicos que, de forma continuada, permanente e planejada, prestem serviços, executem programas ou projetos e concedam benefícios socioassistenciais dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
A parceria atenderá as exigências legais do município, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, dentro do processo de implantação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social.
Destacamos que o caráter público da gestão dos serviços e programas socioassistenciais compreende o comando único das ações de Assistência Social, a gestão operacional, o monitoramento, a avaliação e o acompanhamento da execução das ações, realizadas pela administração pública através da Sebes.
O edital do chamamento público está disponível no site da Prefeitura (www.bauru.sp.gov.br) e no Diário Oficial do Município do dia 16/10. (Assessoria de Comunicação da PMB)