A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru apreciou hoje cinco processos. Dentre os quais, o Projeto de Lei, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, pedindo autorização para que o Poder Executivo celebre novo convênio com a Fundação Regional de Saúde, visando a implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Processo 200/17).
Relator da matéria, o vereador José Roberto Segalla (DEM) solicitou informações à administração acerca da origem dos recursos que viabilizarão a contratação de 78 agentes e um supervisor, ao custo de R$ 2.936.638,58 pelo período de 12 meses.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA – 2018), encaminhado pelo Poder Executivo na última sexta-feira (29/09) e que tramita na Casa por meio do Processo 201/17, também constou na pauta da Comissão de Justiça desta terça. O relator, vereador Coronel Meira (PSB), solicitou prazo para emitir parecer.
Segalla também requereu prazo para se manifestar sobre projeto da Mesa Diretora da Câmara, que revoga dispositivo de Lei Municipal 6.894/2016, que fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Bauru para o quadriênio 2017-2020 (Processo 199/17).
A proposta visa atender recente apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, indicando que o reajuste dos vencimentos do prefeito, do vice e dos secretários não pode ser realizado por meio de decreto.
O vereador Roger Barude (PPS), por sua vez, emitiu parecer pela Normal Tramitação de Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que faz adequações à estrutura organizacional da Câmara, em razão da recente criação da estrutura de Controladoria Interna (Processo 198/17).
A Comissão de Justiça também se manifestou pela Normal Tramitação a Moção Apelo ao Ministro das Cidades, Bruno Araújo, para que tome providências quanto à conclusão das obras do empreendimento Residencial Manacás, do Programa Minha Casa Minha Vida, em Bauru. O autor é o vereador Natalino Davi da Silva (PV). Coronel Meira foi o relator do processo.
Serviço
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.
O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).