Para derrubar a Lei do Comércio
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), com pedido de liminar, pedem a suspensão dos efeitos da lei do Plano Estratégico do Comércio (n.º 7.354, de 10 de julho), em vigor em Bauru. Protocolada na segunda-feira (13), a primeira ação é do Ministério Público (MP) do Estado, assinada pelo […]
