Em Sessão Ordinária de ontem, segunda-feira (08/04), a Câmara Municipal de Bauru adiou por duas semanas a votação do projeto de lei sobre cessão de servidores da Emdurb para outros órgãos da Administração Direta ou Indireta de Bauru. (Processo 253/18)
O texto, de autoria do Poder Executivo, visa enquadrar as regras de cessão ao que dispõe a Lei Orgânica de Bauru. Isso porque, no entendimento do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), foi de iniciativa do Legislativo uma determinação de 2013 que, originalmente, é de responsabilidade do Executivo – o que configura vício de iniciativa. (art. 50)
Para sanar as dúvidas dos parlamentares, o vereador Markinho Souza, autor do pedido de adiamento, convidou para a reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta terça-feira (09/04), às 9h, representantes da Emdurb, da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e do Sinserm (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais). Assessoria de Imprensa da CMB