Os vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru apreciaram 13 processos que tramitam pelo Poder Legislativo. Dentre eles, o Projeto de Lei reapresentado pela administração municipal, instituindo a Licença de Funcionamento Provisória (Processo 185/17).
A proposta original já havia sido aprovada em Plenário em Primeira Discussão, mas o texto foi retirado pelo Poder Executivo para ajustes, decorrentes de apontamentos apresentados aos parlamentares pelo Conselho Comunitário de Segurança (Conseg Centro/Sul – Bauru).
A nova redação traz dispositivos que vedam a possibilidade de concessão da licença provisória para atividades que envolvam a comercialização de bebida alcoólica; o manuseio, armazenamento e utilização de material inflamável ou explosivo; ou a produção de nível sonoro superior ao estabelecido em lei.
Voltado aos Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), o instrumento de desburocratização estabelece condições para que, em até dois anos, esses empreendedores se regularizem junto à administração municipal.
Neste intervalo de tempo, as empresas poderão funcionar com licencia provisória, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.
Taxa de Bombeiro
O projeto recebeu Parecer pela Normal Tramitação de seu relator da comissão, vereador Coronel Meira (PSB), que se manifestou pelo mesmo encaminhamento do texto, também de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), que revoga a Taxa de Serviço de Bombeiros (Processo 186/17)
PPA
A Comissão de Justiça também apreciou a proposta do governo para o Plano Plurianual (PPA 2017-2021). O Processo 183/17 foi relatado por José Roberto Segalla (DEM) e não houve apontamentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Triciclista e Comude
Como relator, o vereador Natalino Davi da Silva (PV) manifestou-se favoravelmente ao projeto assinado pelo parlamentar Fábio Manfrinato (PP), que institui o Dia Municipal do Triciclista (Processo 176/17)
Roger Barude (PPS), por sua vez, deu Parecer pela Normal Tramitação ao projeto do Executivo que reestrutura o Comude – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Processo 178/17). (Assessoria de Imprensa da CMB)