Por unanimidade, foi aprovado na Sessão Legislativa de hoje (28/08), Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) que altera a lei recentemente aprovada pela Câmara Municipal instituindo o Programa de Regularização Fiscal para clubes e associações esportivas sem fins lucrativos (Processo 160/17).
A mudança tem o intuito de isentar essas entidades de multa prevista em outra legislação, a fim de garantir efetividade à proposta.
Durante a discussão do projeto, o presidente do Legislativo, Sandro Bussola (PDT), defendeu que o governo discuta a possibilidade de isentar de IPTU, daqui para frente, os clubes sem fins lucrativos e com utilidade pública reconhecida.
No entendimento do parlamentar, a administração pública, a título de contrapartida, poderia utilizar os espaços dessas entidades para viabilizar projetos educacionais, culturais, assistenciais e esportivos.
“Não há que se falar em perda de receita porque, assim como não pagaram lá atrás e estão parcelando agora, esses clubes não conseguirão honrar seus tributos daqui para frente porque a conta não fecha. O número de sócios está caído e esses espaços ficam ociosos”, observou ao Portal da Câmara Municipal de Bauru.
Os vereadores Coronel Meira (PSB), Francisco Carlos de Góes (PMDB) e José Roberto Segalla (DEM) endossaram as colocações do presidente. O último, junto a Roger Barude (PPS), observou que muitos desses clubes são parceiros do município, inclusive na formação de atletas que defendem Bauru nos Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior.
Segalla e Meira relataram ainda os recentes casos de venda de antigas sedes de alguns clubes para que as instituições pudessem manter suas atividades.
Ricardo Cabelo (PPS) apoiou a ideia, desde que a proposta amplie, de fato, as possibilidades de utilização dos espaços dos clubes pela população de baixa renda, a partir das parcerias junto à Prefeitura. Miltinho Sardin (PTB), por sua vez, externou receio a respeito da proposta de isenção, pontuando que as eventuais contrapartidas devem ser muito bem avaliadas.
Licença Provisória: Adiada
Pautada em Segunda Discussão para a Sessão Legislativa desta segunda-feira, a votação do Projeto de Lei que institui a possibilidade de Licença de Funcionamento Provisória (Processo 123/17) foi adiada por uma semana. A solicitação de sobrestamento partiu do líder do governo, vereador Markinho Souza (PP), em razão de ofício encaminhado à Câmara Municipal pelo Conselho Comunitário de Segurança (Conseg/Bauru Centro-Sul).
No documento, são sugeridas alterações no texto, aprovado em Primeira Discussão na semana passada, a partir dos entendimentos de que o projeto “acaba vulnerando, perigosamente, o resguardo do sossego público” e de que “permitirá que qualquer ‘sala’ ou ‘garagem’ residencial se transforme, por exemplo, em um bar ou em um ‘delivery’ de bebidas alcoólicas, independentemente da viabilidade do local”.
Aprovados
Os demais processos da Pauta foram aprovados por unanimidade entre os presentes. (Assessoria de Imprensa da CMB).