Os vereadores de Bauru se reúnem na segunda-feira (25/08), a partir das 14h, para discutirem cinco Projetos de Lei e um Projeto de Resolução que estão na Pauta em Primeira Discussão.
Em destaque, a proposta do Poder Executivo que altera a lei recentemente aprovada pela Câmara Municipal instituindo o Programa de Regularização Fiscal para clubes e associações esportivas sem fins lucrativos (Processo 160/17). A mudança tem o intuito de isentar essas entidades de multa prevista em outra legislação municipal.
Também será apreciado o projeto encaminhado pelo prefeito que autoriza a utilização de recursos do Fundo Municipal do Zoológico para a contratação de exames em animais e para a compra de um veículo para transportar os funcionários do parque aos finais de semana e feriados (Processo 143/17).
Outros dois projetos do Executivo versam sobre a concessão e ampliação de prazos para empresas privadas se instalarem em áreas públicas (Processos 150/17 e 152/17). As últimas duas propostas em Primeira Discussão assinadas pelo prefeito estão relacionadas a repasses financeiros da administração a três entidades conveniadas junto à rede municipal de educação (Processos 161/17 e 162/17)
Prazo para Lei Orçamentária
Já o Processo de Resolução, da Mesa Diretora do Legislativo, altera o prazo para a realização das audiências públicas promovidas pela Comissão Interpartidária para a discussão de proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Pela regra atual, elas devem acontecer até o dia 30 de agosto de cada ano. A proposta estabelece o dia 15 de setembro, quinze dias antes da data-limite para a entrega do Projeto de Lei ao Executivo.
A mudança foi sugerida para que desvincular este prazo ao já destinado para as discussões do Plurianual (PPA), também fixado em 30 de agosto.
Moções
Ainda estão na Pauta três Moções de Aplauso: para o senhor Renato Zaiden, proposta pelo vereador Miltinho Sardin (PTB), para a coreógrafa e bailarina Fran Manson, do vereador Roger Barude (PPS) e para Aleksander Rodrigues de Oliveira Soares, o Palhaço Faísca, por iniciativa da vereadora Chiara Ranieri (DEM).
Moção de Apelo do vereador Natalino Davi da Silva (PV) pede que o prefeito dê solução aos terrenos invadidos no Distrito Industrial. As ocupações têm impedido a instalação de empresas no local. (Assessoria de Imprensa da CMB)