Na Sessão de ontem (21), a Câmara Municipal de Bauru não votou o projeto do vereador Serginho Brum que obriga a execução semanal do Hino Nacional e do Hino a Bauru nas escolas da rede municipal (Processo 151/17).
A vereadora Chiara Ranieri (DEM) apresentou Emenda para que a norma valha apenas nas unidades de ensino fundamental. Na apreciação em Plenário desta matéria pela Comissão de Justiça, Segalla, como membro do grupo parlamentar, solicitou prazo para emitir seu voto em relação ao Parecer pela Normal Tramitação do relator, Coronel Meira (PSB).
Antes disso, por 15 votos contrários e dois favoráveis (Chiara e Segalla), já havia sido rejeitada a solicitação de sobrestamento da votação por três semanas, requisitada pela autora da emenda.
Na Tribuna, Chiara recorreu à sua experiência na área pedagógica para problematizar a obrigatoriedade na execução do hino e hasteamento das bandeiras do Brasil e de Bauru por parte de crianças pequenas assistidas pelo ensino infantil.
Durante a discussão do projeto e nas explicações pessoas, requisitaram o uso da palavra para defender o mérito da proposta os vereadores Francisco Carlos de Goes – Carlão do Gás (PMDB), Ricardo Cabelo (PPS), Markinho Souza (PP), Fábio Manfrinato (PP), Natalino da Silva (PV) e o autor, Serginho Brum.
Segalla e Telma Gobbi (SD) também manifestaram apoio ao projeto, mas defenderam a necessidade de ampliar a discussão.
O presidente da Casa, vereador Sandro Bussola, de pronto, defendeu a aprovação do projeto, mas observou a importância de que o Poder Legislativo promova os debates e sugeriu que a Comissão de educação, presidida por Chiara Ranieri (DEM), convoque a secretária municipal Isabel Miziara e convide especialistas, para aprofundar as reflexões sobre o assunto. Serginho Brum alega que sua iniciativa tem como propósito estimular o patriotismo e o espírito de ordem.
Licença do Funcionamento Provisória
Já por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), instituindo a Licença de Funcionamento Provisória (Processo 123/17). A proposta permite a emissão desse instrumento, estabelecendo condições para que, em até dois anos, Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) tomem as providências para requisitar seus alvarás definitivos.
Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Markinho Souza frisou que, apesar de importante para que milhares de estabelecimentos possam atuar na formalidade, o Poder Executivo precisa avançar, a fim de que os processos regulares visando a autorização de funcionamento tornem-se mais simples e ágeis.
O parlamentar citou que os trâmites são lentos até quando se tratam de empresas de baixo impacto, como escritórios de contabilidade, e pontuou a cidade de Botucatu como modelo positivo a ser seguido.
Já o vereador José Roberto Segalla (DEM) observou que, para garantir o cumprimento do propósito do governo, o setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento – alvo de frequentes críticas de sua parte – precisa ser fortalecido, já que é necessário acompanhar o cumprimento dos requisitos previstos no projeto pelas empresas que obtiverem a Licença de Funcionamento Provisória.
O governo acredita que a aprovação da matéria vai estimular a legalidades de atividades de geração de emprego e renda, promover a inclusão ao mercado formal e dirimir a clandestinidade. As demais matérias da Pauta também foram aprovadas por unanimidade. (Assessoria de Imprensa da CMB)