Foto Câmara Municipal de Bauru
O Plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, todos os processos da Pauta da Sessão Legislativa de ontem, segunda-feira (03/09). Além da ampliação do Perímetro Urbano, foi aprovado o Projeto de Lei que cria novos 104 cargos para a Secretaria Municipal de Saúde: são 23 vagas de Técnico em Farmácia, 50 de Técnico em Enfermagem, 01 de Técnico de Imobilização Ortopédica, 10 de Farmacêutico, 01 de Nutricionista e 19 de Agente Administrativo (Processo 165/18).
O Poder Executivo justifica que a proposta busca adequar a equipe à prestação de serviços já existentes e à implantação de novos, em especial na Área de Atenção Básica – com a Casa da Mulher, UBS Jussara e Chapadão, Consultório de Rua e Equipe Multiprofissional de Atendimento Domiciliar; e na Assistência Farmacêutica – com o Remédio em Casa e a Descentralização e Qualificação do Atendimento; e na implantação do Centro de Diagnóstico.
Posse e Nomeação
A votação de outro projeto encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta trouxe à Câmara Municipal, no Intervalo Regimental, o secretário municipal de Administração, David José Françoso, e o presidente da Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru), Donizete do Carmo dos Santos.
Trata-se do texto que estabelece novas regras e altera outras já existentes a respeito dos atos de nomeação e posse no âmbito da administração municipal (Processo 150/18). Um dos propósitos do projeto é redefinir as competências sobre esses atos. A legislação em vigor data de 1971 e, de acordo com o governo, não atende a atual realidade estrutural da Prefeitura.
Há duas sessões, a apreciação do projeto foi adiada a pedido do vereador Coronel Meira (PSB), que justificou ter sido procurado por servidores receosos de que as novas regras dificultariam a ascensão das carreiras no funcionalismo.
Com a garantia por David e Donizete de que o texto não interfere nesta questão, a matéria foi aprovada em Primeira Discussão.
Orçamento do DAE
Ainda na Sessão Legislativa, os vereadores também votaram o Projeto de Lei que promove ajustes no planeamento orçamentário do DAE (Processo 163/18); o que altera Lei Municipal que concedeu área pública a uma empresa, por conta da mudança da razão social da mesma (Processo 148/18); o que prorroga o prazo para que a empresa Unipetro Marília Distribuidora de Petróleo Ltda termine suas obras de instalação em gleba municipal (Processo 147/18); e a revogação de Lei Municipal de 2015 que autorizava permuta de áreas entre o município e uma pessoa física (Processo 141/18). Todos foram encaminhados à Casa de Leis pelo Poder Executivo. Assessoria de Imprensa da CMB