Os contratos relativos à coleta, ao transporte e à destinação dos resíduos de saúde estiveram na pauta da reunião da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru que contou com a participação de representantes da EMDURB e das Secretarias de Saúde e de Administração.
O grupo parlamentar trabalha para averiguar se houve irregularidades na subcontratação dos serviços pela empresa pública junto a uma empresa privada por valor bem inferior ao qual recebe da Prefeitura. A cópia da íntegra dos processos foi disponibilizada pelo Poder Executivo à Casa de Leis, assim que o assunto foi levantado por reportagens jornalísticas.
A reunião foi conduzida pelo vereador Markinho Souza (PP), presidente da comissão, que tem como membros José Roberto Segalla (DEM), Mané Losila (PDT), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (PPS). Coronel Meira (PSB), Telma Gobbi (SD) e Yasmim Nascimento (PSC) também participaram.
O trâmite
Durante o encontro, foi explanado que a Emdurb já prestava o serviço relacionado aos resíduos da saúde desde 2009. Antes, contudo, realizava diretamente a coleta deste material, terceirizando apenas sua destinação adequada.
O mais recente contrato entre a Prefeitura e a empresa pública é datado de dezembro de 2017. A partir dele, fica compromissado que a administração direta, por meio da Secretaria de Saúde, pagaria R$ 6,59 por quilo de resíduo coletado e destinado.
O valor é um centavo menor do que o melhor orçamento válido coletado pela Secretaria de Administração na cotação que antecedeu a contratação da Emdurb por dispensa de licitação. Por se tratar de uma empresa pública, a dispensa da concorrência é autorizada quando o órgão oferece o melhor preço.
Na reunião de hoje, foi explicado que outras empresas apresentaram propostas economicamente mais vantajosas (uma, inclusive, de R$ 2,00). No entanto, de acordo com resolução do STJ – Superior Tribunal de Justiça, para evitar distorções, orçamentos com variação de 30% a maior ou a menos em relação à média dos valores cotados – neste caso concreto, de R$ 8,02 o quilo – não devem ser considerados.
Apesar de ter aceitado o contrato pelo valor de R$ 6,59, a Emdurb vinha gastando R$ 4,09 para recolher esse material nos pontos pré-determinados e mais R$ 4,79, pagos a uma empresa privada responsável pelo tratamento e destino dos resíduos, resultando, portanto, em prejuízo para seu caixa.
Foi em busca do equilíbrio financeiro, que a empresa promoveu licitação para subcontratar todas as etapas do serviço o qual havia se comprometido a executar. Neste processo, obteve-se, portanto, os valores de R$ 2,70 por quilo para resíduos da saúde e de R$ 3,49 para animais mortos – que também integra o objeto do contrato com a Prefeitura.
Providência
Secretário municipal de Saúde, José Eduardo Fogolin esclareceu, no encontro, que, assim que soube do fato, pediu parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos antes de voltar a pagar as notas relativas aos serviços emitidas pela Emdurb.
A partir disso, a pasta foi recomendada a abrir um processo licitatório a fim de buscar um preço melhor do que está pagando atualmente – providência já tomada, segundo o gestor –, mas, por enquanto, autorizada a retomar os pagamentos, até mesmo em razão da essencialidade do serviço prestado.
Avaliação e sugestão
Roger Barude foi nomeado relator do caso. O presidente, vereador Markinho Souza, adiantou que, se necessário, novas reuniões e oitivas serão realizadas.
Ao final do primeiro encontro, ele avaliou que, em seu entendimento, não foi demonstrada ilegalidade na subcontratação dos serviços pela Emdurb. “O jurídico se posiciona favorável aos pagamentos, mas sugere que a Secretaria de Saúde faça sua própria licitação, o que já foi feito”, diz Markinho.
O vereador recomendou ainda que, após a concorrência, caso o valor obtido pelo novo processo seja maior do que os R$ 2,70 que vêm sendo pagos pela Emdurb a uma empresa privada, o contrato da Prefeitura junto à empresa pública seja ajustado e o valor, realinhado para os mesmos R$ 2,70.
Questionamentos
Ao longo da reunião, os demais parlamentares apresentaram seus questionamentos a Fogolin, ao secretário da Administração, David José Françoso, à diretora da Divisão de Licitações, Erika Fournier, ao gerente jurídico da Emdurb, Pili Cardoso, e à gerente de Compras, Licitação e Contratos do órgão, Juliana Zanotto. Coronel Meira e Telma Gobbi questionaram o porquê de as cotações prévias do serviço não terem sido realizadas pela Secretaria de Saúde, que dispõe de setor próprio de licitações e financia o contrato com a Emdurb.
O vereador do PSB problematizou o descarte da proposta de R$ 2,00 por quilo apresentada inicialmente à Prefeitura pela mesma empresa que, posteriormente, foi contratada pela empresa pública para prestar o mesmo serviço por R$ 2,70. Já a parlamentar destacou o fato de a Emdurb não ter proativamente comunicado a subcontratação da coleta dos resíduos da saúde à administração direta, já que este ato só é permitido mediante a anuência da contratante.
Mané Losila, por sua vez, sugeriu que a Prefeitura oferecesse à empresa pública a proposta de prestar o serviço por dispensa de licitação a partir do menor valor obtido já após a conclusão do processo de licitação e não pelo apurado pelas cotações prévias.
Segalla foi além e questionou as relações entre a administração direta e a Emdurb, ao afirmar que o órgão perderá sua razão de existir a partir do momento em que ficar constatado que todos os serviços para os quais é contratado custariam menos caso licitados pela Prefeitura.