Em razão do feriado de ontem, segunda-feira (09/07), os vereadores de Bauru se reúnem, excepcionalmente, hoje, terça (10/07), a partir das 14h, para mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Na Pauta Legislativa, constam seis projetos de lei em Primeira de Discussão.
Entre eles, o Substitutivo de autoria do parlamentar José Roberto Segalla (DEM) ao texto original encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, espaços públicos e construções abandonadas (Processo 67/2018).
Em sua iniciativa, o vereador propõe uma série de ajustes de redação, mas a principal mudança está na inclusão de dispositivos que atribuem ao poder público a mesma obrigação imposta aos contribuintes de manter limpas suas propriedades, como já está previsto em lei municipal de 2016, que será revogada caso aprovado o novo projeto. No texto do prefeito, essa exigência para a administração não é explícita.
A principal intenção do Poder Executivo com o projeto é contratar empresas terceirizadas para capinar e limpar terrenos e construções abandonadas, para, posteriormente, cobrar dos proprietários o preço dos serviços executados.
Habitação
Sobrestado pelo Plenário em outras ocasiões – da última vez, há duas semanas – volta à Pauta o projeto que, acompanhado de Mensagem Modificativa do próprio prefeito, altera o perfil de ocupação de gleba pública municipal de 577 mil metros quadrados.
Antes voltado para a instalação de indústria, se aprovada o texto, o terreno será reservado para a construção de casas em Empreendimento de Habitação de Interesse Social (Processo 259/17). A área chegou a ser cedida para a Tilibra, mas a empresa abriu mão de utilizá-la em seu programa de expansão.
Orçamento
Dois projetos do Executivo promovem ajustes no Orçamento de 2018. O primeiro deles, no âmbito da SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destina R$ 408 mil para a contratação do Plano de Manejo da APA Água Parada (Processo 126/18).
Os recursos advêm do Fundo Municipal do Meio Ambiente. A possibilidade de ocupação urbana sustentável das APAs – Áreas de Proteção Ambiental, vinculada a esses estudos técnicos, foi aprovada em julho de 2017 pela Câmara Municipal, a partir de mudanças do Plano Diretor Participativo de Bauru.
A segunda proposta de transposição de recursos pretendida pela Prefeitura, esta para a SEMEL – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, garante R$ 100 mil para atender despesas da pasta com os Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior (Processo 133/18).
Trabalho Voluntário
Também assinado pelo chefe do Executivo, será discutida a proposta que disciplina o trabalho voluntário no âmbito da administração municipal em Bauru, adequando-o às regras previstas pela Lei Federal 9.608/1998 (Processo 103/18). O texto contempla questões como carga horária, prorrogação e conduta ética.
TV Câmara
Ainda em Primeira Discussão, está na Pauta o projeto de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, que viabilizará a criação de novo programa jornalístico, ao vivo e diário, pela TV Câmara Bauru (Processo 128/18). Para isso, será necessária a criação do cargo de Chefe de Serviço da TV Câmara, que, obrigatoriamente, será ocupado por servidores efetivos da Diretoria de Comunicação.
A função também se justifica em razão do planejamento estratégico desenvolvido ao longo do ano, que incorporou novas formas de produção e divulgação dos trabalhos legislativos, ampliando o volume de trabalho da emissora, com o intuito de consolidar a cobertura jornalística da atividade parlamentar e proporcionar novos mecanismos de transparência junto à comunidade. Assessoria de Imprensa da CMB