Os vereadores de Bauru se reúnem para mais uma Sessão Ordinária a partir das 14h de segunda-feira (07/08), no Plenário da Câmara Municipal. Três Projetos de Lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) estão na Pauta em Primeira Discussão.
Depois de duas semanas, volta para ser apreciado o texto que altera o Código Tributário do Município, adequando à nova legislação federal as regras para a cobrança do ISS – Imposto Sobre Serviços (Processo 76/17).
O ponto que mais chama atenção do projeto é a proibição de incentivos que resultem em alíquotas inferiores a 2%.
A iniciativa tem como objetivo coibir a guerra fiscal entre as Prefeituras. Em Bauru, no entanto, impactará na política de fomento que possibilita a transferência direta de 5% do valor a ser recolhido por empresas com ISS para financiar projetos esportivos.
Os parlamentares também apreciam Mensagem Modificativa do prefeito, que acompanha uma nova mudança na legislação federal, permitindo a cobrança do tributo sobre as operações de cartões de débito e crédito nos municípios onde as compras são feitas.
Para os consumidores, nada muda. Mas a Prefeitura de Bauru será beneficiada com aumento de arrecadação, pois esse dinheiro deixará de ser recolhido pelas cidades onde estão instaladas as empresas operadoras dos cartões. Caso sejam aprovadas, as novas regras só entram em vigor a partir do ano que vem.
O segundo projeto da Pauta faz ajustes contábeis no Orçamento da Secretaria Municipal de Esportes (Processo 129/17). O último prorroga o prazo para que a empresa S.E. Comércio de Produtos Químicos de Bauru Ltda – EPP conclua a construção de suas instalações em área cedida pela Prefeitura (Processo 130/17). (Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bauru)