Reunida ontem, terça-feira (03/07), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal apreciou cinco projetos de lei. Como relator, José Roberto Segalla (DEM) solicitou prazo para se manifestar a respeito de dois deles – ambos de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta.
O primeiro atribui às empresas que gerem volume de lixo superior a 200 litros diários a responsabilidade sobre o gerenciamento e destinação desses resíduos (Processo 132/18). A Exposição de Motivos que acompanha o projeto sustenta que a iniciativa está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A matéria estipula advertência e multa em casos de infrações, que, se reincidentes, podem resultar, inclusive, no embargo e suspensão de atividade das empresas. Outro projeto para o qual o vereador Segalla solicitou prazo propõe a criação de 60 cargos de professores substitutos para o ensino fundamental na rede municipal de ensino (Processo 131/18).
Prédios escolares
Os demais projetos receberam pareceres pela Normal Tramitação. Um deles estipula a obrigatoriedade na realização anual de vistorias estruturais nos prédios escolares da Prefeitura (Processo 134/18). Originalmente, a proposta foi apresentada pela vereadora Chiara Ranieri (DEM). Embora aprovado em Plenário, o texto foi vetado pelo chefe do Poder Executivo, que, por outro lado, se comprometeu a enviar a matéria com redação idêntica.
Semel
Outro projeto – relatado pelo parlamentar Roger Barude (PPS) – promove ajustes no Orçamento da Semel – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a fim de garantir R$ 100 mil para atender despesas da pasta com os Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior (Processo 133/18).
Dia do Assistente Social
A última proposta, de autoria dos vereadores Serginho Brum (PSD) e Yasmim Nascimento (PSC), propõe a inclusão no Calendário Oficial do Município o “Dia do Assistente Social”, a ser comemorado anualmente em 15 de maio (Processo 130/18).
“Com sua formação humanista, comprometida com valores que dignificam e respeitam as pessoas em suas diferenças e potencialidades, sem discriminação de qualquer natureza, o Assistente Social merece o reconhecimento da sociedade e do Estado pelos relevantes serviços que presta em prol do bem comum”, explanam os parlamentares na Exposição de Motivos, sobre a profissão, regulamentada no Brasil desde 1957. O vereador Natalino Davi da Silva (PV) foi o relator da matéria.