Prestadores de serviço de comércio ambulante e permissionários do município têm somente até amanhã, dia 31, para realizar o autocadastramento solicitado pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). O procedimento deve ser realizado pelo site www.bauru.sp.gov.br/seplan/cadastro_ambulantes.aspx, onde será preenchido um formulário, constando inclusive foto do ambulante e do equipamento utilizado.
A ação faz parte do Programa de Regulação e Regularização das Atividades de Comércio Ambulante e tem como objetivo levantar a atual demanda desse tipo de serviço na cidade, avaliar os possíveis pontos em área pública passíveis de receber o licenciamento de atividades de ambulantes, além de normatizar a atividade e rever a legislação aplicável.
A Seplan destaca que o auto cadastramento deve ser realizado por todos os munícipes que possuem atividade de comércio ambulante já constituída no município, licenciada ou não, sob pena de não obtenção de licenciamento futuro. A efetivação do cadastro não garante a licença e permanência no atual local de trabalho, sendo a disponibilização do ponto e legalização da atividade somente confirmada com a obtenção da respectiva licença, a ser disponibilizada na etapa final do programa.
Após a realização dessa primeira etapa do Programa de Regulação e Regularização das Atividades de Comércio Ambulante, a Seplan fará o levantamento de possíveis áreas e pontos que possam receber o comércio ambulante e finalizará com a revisão da legislação aplicada a esse serviço no município. (Assessoria de Comunicação da PMB)