Reunida hoje, terça-feira (08/05), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru emitiu parecer pela Normal Tramitação do Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta que amplia, de cinco para 15 dias, o período da Licença Paternidade aos servidores municipais (Processo 91/18).
A possibilidade de prorrogação do benefício, mediante lei municipal, é prevista por decreto federal de 2016.O mesmo texto estende a Licença Maternidade aos casais com união estável e também a casos de falecimento de filho recém-nascido, atendendo, respectivamente, a entendimentos de tribunais a respeito do Direito de Família e a reivindicações do funcionalismo.
O vereador Roger Barude (PPS) foi o relator da matéria. Também foi liberado pela comissão, sob a relatoria de José Roberto Segalla (DEM), o projeto que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Transtank Transportes Rodoviários Ltda (Processo 89/18).
Já para o projeto de autoria dos vereadores Segalla e Miltinho Sardin (PTB), que busca a declaração de Utilidade Pública, para a Fundação Astronauta Marcos Pontos – ASTROPONTES (Processo 90/18), Coronel Meira (PSB) foi nomeado relator e solicitou prazo para emitir seu parecer. Assessoria de Imprensa da CMB