Em razão do feriado nacional do Dia Mundial do Trabalho, celebrado ontem, terça-feira (1º/05), os vereadores de Bauru se reúnem, excepcionalmente hoje, quarta-feira (02/05), a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal, para mais uma Sessão Legislativa Ordinária.
Em destaque na Pauta, está o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que regulamenta as ZICS – Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Processo 62/18). A proposta classifica as 26 áreas do município demarcadas como ZICS em três categorias: para uso estritamente industrial, comercial e de serviços; para uso preferencialmente industrial, comercial e de serviços; e para uso diversificado.
O projeto, portanto, reconhece a compatibilidade das ZICS para o uso residencial, atualmente proibido. Por esta razão, a matéria integra o pacote da Agenda Pró-Desenvolvimento pactuada entre o governo e a Câmara Municipal.
Conceito
As ZICS foram criadas pelo Plano Diretor Participativo de 2008 e consistem em áreas que margeiam as rodovias da cidade, com suposta vocação para a ocupação industrial, de comércio e de serviços. Em reunião junto à Comissão de Justiça do Legislativo, a secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, explicou que, com o passar do tempo, o poder público verificou que algumas dessas zonas apresentavam potencial para outros tipos de ocupação.
Outorga Onerosa
No caso das zonas para uso preferencialmente industrial, comercial ou de serviços, a autorização para a alteração do tipo de ocupação será concedida mediante o pagamento de outorga onerosa pelos empreendedores à Prefeitura. A cobrança incidirá sobre a metragem quadrada passível de loteamento que exceder a metade da gleba do empreendimento.
Letícia exemplificou que para uma área de 100 mil metros quadrados, da qual 80 mil serão loteados, o empreendedor pagará a outorga sobre os 30 mil que excedem a metade da gleba (50 mil metros quadrados). O município cobrará R$ 2,50 por metro quadrado excedente. Ou seja, no caso hipotético levantado pela secretária, o valor da outorga onerosa seria de R$ 75 mil.
Esses recursos serão destinados ao desenvolvimento da política industrial no município: metade, obrigatoriamente, será aplicada em infraestrutura; e a outra parte, em outros fins, como a aquisição de novas áreas.
Outras categorias
Como ZICS de uso diversificado, se enquadram áreas já loteadas e/ou próximas de ocupações residenciais, como o Jardim Contorno e a Vila Dutra. Para essas situações, o município vai autorizar – o atualmente proibido – parcelamento para fins habitacionais sem exigir a outorga onerosa.
Já as ZICS para as quais o projeto estipula o uso estritamente industrial, comercial e de serviços não poderão, sob qualquer hipótese, receber empreendimentos residenciais. Apenas nessas áreas – compreendidas pelos Distritos Industriais e pelo eixo do Aeroporto Moussa Tobias – serão permitidas atividades industriais de impactos mais nocivos.
Aos vereadores, a secretária de Planejamento explicou ainda que, para essa classificação das ZICS, o município reduzirá o percentual de áreas reservadas pelos empreendimentos para fins institucionais. “Não há razão para manter o mesmo padrão, se não há a necessidade de se construir escolas e unidades de saúde distantes de onde estão as residências”, explica.
Outro ponto do texto prevê que Distritos Industriais e loteamentos exclusivamente industriais, comerciais e de serviços tenham Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) prévio, isentando a realização dessas análises para cada empresa que for se instalar nesses locais.
Codepac volta à Pauta
Volta à Pauta da Câmara Municipal o Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que atualiza e consolida a legislação sobre o Codepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Processo 35/18).
O Codepac tem como objetivos: definir a Política Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural; proceder estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos, para a defesa do patrimônio cultural, histórico, folclórico, artístico, turístico, ambiental, ecológico e arqueológico do Município; além de coordenar, integrar e executar as atividades públicas referentes à defesa do patrimônio cultural do município. Os membros indicados pelos órgãos que terão representação no conselho serão nomeados por decreto do Executivo.
Poderão compor o Codepac um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, um da Secretaria Municipal de Cultura, um da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, um da Assenag-Bauru (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru e Região), um do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Unesp-Bauru, um do Departamento de Proteção ao Patrimônio Cultural e um da OAB – Bauru (Ordem dos Advogados do Brasil).
Emendas
O vereador Coronel Meira (PSB) já apresentou duas emendas ao texto original. A primeira propõe que o Codepac tenha caráter consultivo. A segunda veda a recondução dos atuais membros à composição do órgão.
Ajustes no Orçamento
O Plenário aprecia ainda três projetos do Poder Executivo que propõem novas mudanças no Orçamento de 2018. Um deles altera o planejamento da Secretaria de Obras, destinando mais R$ 3,7 milhões para Tapa Buraco e Recape, R$ 500 mil para despesas de pequena monta da pasta e R$ 500 mil para a compra de bens permanentes (Processo 81/2018). Inicialmente, esses recursos foram programados para custear a gestão de contratos de Iluminação Pública, contratações de terceiros e outras obras de infraestrutura.
O segundo projeto desta natureza promove ajuste no valor de R$ 2,1 milhões, a fim de garantir o pagamento de juros e de outros encargos do financiamento do PAC Pavimentação (Processo 82/2018). O último altera a programação para a destinação de R$ 56 mil no Orçamento da Sagra – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Processo 83/2018).
Multa por lixo na rua
Ainda em Primeira Discussão na Pauta, está o Projeto de Lei do parlamentar Markinho Souza (PP) que aumenta de R$ 80,00 para R$ 800,00 o valor da multa para quem for flagrado jogando lixo ou entulho na rua (Processo 58/18).
Os parlamentares também votarão o projeto, apresentado por diversos parlamentares, que instituiu o 12 de março como “Dia Municipal da Ordem das Filhas de Jó” (Processo 77/18). Outro projeto pautado, enviado pelo Executivo, concede uma área pública à empresa Utiflex (Processo 70/18).
Outro processo
Em Segunda Discussão, volta à Pauta o projeto que altera o regime de contratação dos cargos comissionados da Emdurb – Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru. (Processo 32/18). Assessoria de Imprensa da CMB