Em sessões ordinária e extraordinária, a Câmara Municipal de Bauru aprovou, nesta segunda-feira (24/07), o projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) que altera dispositivos do Plano Diretor Participativo, com o intuito de regulamentar a ocupação urbana nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
A proposta recebeu o voto favorável dos 17 parlamentares e foi o principal assunto discutido durante os trabalhos legislativos.
Líder do governo na Casa, o vereador Markinho Souza (PP) explicou a Mensagem Modificativa do Poder Executivo, também aprovada, que deixa expressa a permissão para o parcelamento de solo nas APAs, condicionada às diretrizes de estudos técnicos, chamados de Planos de Manejo.
O parlamentar externou ainda o compromisso de que as diretrizes para a elaboração desses estudos técnicos serão editados em decreto do prefeito, que estabelecerá, entre outros pontos, a elaboração por etapas dos Planos de Manejo, a fim de que o Poder Legislativo possa acompanhar o trabalho desenvolvido por empresas a serem contratadas pela Prefeitura.
A cidade de Bauru possui três APAs: Água Parada, Batalha e Vargem Limpa/Campo Novo. Juntas, elas correspondem a 66% do território municipal.
Para a primeira, o Bauru já dispõe de um Plano de Manejo. Para as demais, os estudos estão em fase de licitação pela Prefeitura.
A vereadora Chiara Ranieri (DEM) destacou a relevância que terão esses estudos para que o processo de “destravamento da cidade”, apresentado durante a campanha eleitoral, se concretize.
Nesse mesmo sentido, José Roberto Segalla (DEM), Mané Losila, Telma Gobbi (SD) e Fábio Manfrinato (PP) pontuaram que a Câmara Municipal, ao aprovar o projeto de autoria do prefeito, dá um voto de confiança ao chefe do Executivo na expectativa de que saiam do papel os compromissos firmados junto à população.
Já o vereador Coronel Meira (PSB) justificou a necessidade de votar o texto da Pauta, alertando sobre as ações de indenização que donos de terrenos em APAs têm movido contra a Prefeitura, o que pode comprometer ainda mais os cofres públicos em curto e médio prazo.
Sustentável
O presidente da Casa, Sandro Bussola (PDT), afirmou que a proibição plena da ocupação urbana nas APAs ocasiona a elevação do preço de áreas em Bauru, o que pode levar às cidades vizinhas empreendimentos habitacionais incialmente planejados para cá, fazendo com que a Prefeitura perca receita e a população, postos de trabalho.
A ineficácia da preservação de recursos hídricos a partir da legislação em vigor também foi pontuada pelo parlamentar, que frisou o caráter sustentável nas possibilidades de parcelamento de solo propostas pelo projeto de lei aprovado hoje.
A administração municipal garante que o projeto não ameaça a vegetação dos biomas do Cerrado e da Mata Atlântica nem os recursos hídricos dessas Unidades de Conservação, que já são protegidos por leis estaduais e federais.
Diálogo
Antes da votação do projeto, as últimas dúvidas dos vereadores foram esclarecidas pelos secretários de Planejamento, Maurício Porto, e de Negócios Jurídicos, Toninho Garms, que se reuniram com os parlamentares durante o Intervalo Regimental.
O Executivo alega que, além de autorizar novos projetos de parcelamento, as alterações pontuais no Plano Diretor viabilizarão a regularização de bairros já consolidados em Bauru.
Antes de ser submetido à Câmara Municipal, o projeto de lei foi apreciado pelo Conselho do Município de Bauru e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema). Duas audiências públicas também foram realizadas.
Os ajustes de texto, promovidos pela Mensagem Modificativa, foram alinhados junto ao Ministério Público, a uma Comissão Especial do Legislativo e apresentadas e discutidas em nova Audiência Pública e em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa. (Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bauru)