A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bauru receberá, na próxima semana, as secretárias de Planejamento, Letícia Kirchner, e de Desenvolvimento Econômico, Aline Fogolin, com o intuito de aprofundar a discussão a respeito do projeto Projeto de Lei que regulamenta o parcelamento, o uso e a ocupação de solo nas Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (ZICS), situadas às margens de rodovias da cidade e estabelecidas pelo Plano Diretor Participativo de 2008 (Processo 62/18).
Por conta disso, em reunião realizada na manhã de ontem, terça-feira (03/04), a vereadora Telma Gobbi (SD), presidente do grupo parlamentar, solicitou prazo para definir a relatoria da matéria. Letícia Kirchner será ouvida na próxima terça (10/04), às 9h. Já o encontro com Aline Fogolin ficou agendado para o dia seguinte, quarta-feira (11/04), às 10h.
Telma Gobbi destacou a complexidade do projeto e a necessidade de ampliar o debate e aprofundar o conhecimento sobre a matéria de natureza técnica. Ainda hoje, cópias digitais do processo seriam disponibilizadas a todos os membros da comissão.
A proposta de regulamentação das ZICS chegou ontem à Câmara Municipal e classifica as 26 áreas demarcadas em três categorias diferentes: para uso estritamente industrial, comercial e de serviços; para uso preferencialmente industrial, comercial e de serviços; e para uso diversificado.
No caso das zonas para uso preferencialmente industrial, comercial e de serviços, a autorização para a alteração do tipo de ocupação será concedia mediante o pagamento de outorga onerosa à Prefeitura. O projeto, portanto, reconhece que a compatibilização com o uso residencial em ZICS é possível e capaz de criar descentralidades.
Outro ponto prevê que Distritos Industriais e loteamentos exclusivamente industriais, comerciais e de serviços tenham Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) prévio, isentando a realização dessas análises para cada empresa que for se instalar nesses locais.
Normal Tramitação
Com relatoria do vereador Roger Barude (PPS), a Comissão de Justiça emitiu parecer pela Normal Tramitação ao Projeto de Lei que institui no Município de Bauru o “Dia Municipal da Ordem das Filhas de Jó”, a ser comemorado no dia 12 de março (Processo 61/18).
A iniciativa é do vereador Mané Losila (PDT), com o intuito de reconhecer o trabalho da Instituição Paramaçônica destinada a jovens do sexo feminino entre 10 e 20 anos (incompletos), que visa o aperfeiçoamento do caráter por meio do desenvolvimento espiritual e moral. Também recebeu parecer pela Normal Tramitação a Moção de Aplauso, proposta pelo vereador José Roberto Segalla (DEM), em homenagem ao chargista, cartunista e ilustrador Fernando Antônio Dias.
Projeto retirado
O Projeto de Lei que ficava o reajuste salarial ao funcionalismo público, para o qual o vereador Segalla, na semana passada, na condição de relator, havia pedido prazo antes de emitir seu parecer no âmbito da Comissão de Justiça foi retirado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, autor do mesmo. Assessoria de Imprensa da CMB