Dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta ao Poder Legislativo de Bauru foram objetos de solicitação de prazo por seus relatores na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O primeiro é o que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Educação, modificando as regras de acesso na carreira do Magistério Municipal (Processo 53/18).
Tendo o vereador Coronel Meira (PSB) como relator, a matéria define que a passagem do cargo de Especialista em Educação Adjunto para Especialista em Educação se dará pela classificação dos professores por titulação e por tempo de efetivo exercício. Já o acesso para o cargo de Especialista em Gestão Escolar exigirá a aprovação em Concurso de Provas e Títulos, sendo que a classificação se dará mediante tempo de efetivo exercício na carreira do Magistério Municipal.
Reajuste
O outro projeto com prazo, solicitado pelo relator José Roberto Segalla (DEM), fixa o reajuste salarial do funcionalismo público municipal em 1,42% para março e mais 1,42% a partir de setembro (Processo 60/18). Entre outros pontos, o texto ainda define o valor do Vale-Compras em R$ 451,00, 10% maior do que o atual, e dobra, de 50% para 100% sobre o Vale-Compras, o valor da Gratificação Natalina.
Também na condição de relator, Segalla encaminhou para análise da Consultoria Jurídica da Câmara projeto de autoria do vereador Ricardo Cabelo (PPS) que obriga as construtoras a implantar ganchos para passagem de cabo de aço “linha de vida” em todas as obras, públicas ou privadas, em que trabalhadores atuem em altura igual ou superior a 2 metros em relação ao solo (Processo 57/18).
Normal Tramitação
Os membros da Comissão de Justiça também acompanharam o parecer do relator Roger Barude (PPS) pela Normal Tramitação de dois projetos apresentados pelo vereador Markinho Souza (PP). Um deles proporciona mais transparência para os pacientes que buscam atendimento na rede pública de Saúde do município. A proposta é de que, a cada turno de plantão, fiquem afixadas, em todas as unidades, as relações com os médicos que estão atendendo (Processo 59/18).
O segundo projeto aumenta de R$ 80,00 para R$ 800,00 o valor da multa cobrada aos munícipes que forem flagrados jogando lixo em vias públicas (Processo 58/18). Segalla também emitiu parecer pela Normal Tramitação do Projeto Substitutivo, enviado pelo prefeito, ao processo que cria o FUNFEB – Fundo Municipal para Fomento da Educação do Município de Bauru (Processo 36/18). Assessoria de Imprensa da CMB