Os vereadores de Bauru se reúnem, nesta segunda-feira (26/03), a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal, para mais uma Sessão Legislativa Ordinária. Entre os projetos da Pauta, em Primeira Discussão, está o que institui o Programa de Regularização Fiscal (PRF) para clubes, associações e agremiações desportivas, sociais ou recreativas, sem finalidade lucrativa (Processo 40/18).
Essas entidades poderão parcelas seus débitos junto ao município em até 180 meses. O texto original previa prazo menor, de 120 meses, mas, uma Mensagem Modificativa já foi enviada pelo chefe do Poder Executivo a pedido do parlamentar Roger Barude (PPS).
Os clubes, associações e agremiações que optarem por parcelamentos em curto prazo poderão ter descontos nos juros moratórios: de 30% para até 12 meses; e de 15% para até 24 meses. Para as entidades que pagarem à vista, o benefício será de 60%.
O valor das parcelas, contudo, terá que ser de, no mínimo, R$ 1.000,00. Em situações de atraso nos pagamentos superior a 60 dias, o parcelamento será automaticamente cancelado; os benefícios, anulados; e os devedores, proibidos de aderir novamente ao programa. As entidades interessadas deverão requerer a participação no PRF até o fim de abril.
FUNFEB
A criação do Fundo Municipal para Fomento da Educação (FUNFEB) volta à discussão, após a votação da matéria ter sido adiada na última sessão (Processo 36/18). Autor do texto original, o prefeito Clodoaldo Gazzetta enviou à Câmara Projeto Substitutivo, contemplando ajustes de redação indicados pelo vereador José Roberto Segalla (DEM).
O objetivo do fundo é captar e aplicar recursos financeiros para fomentar a Educação, a fim de incrementar e modernizar os equipamentos e a estrutura física da Rede Municipal de Ensino. A Exposição de Motivos destaca ainda a necessidade de atender toda a demanda por vagas de crianças de 0 a 3 anos.
Codepac
Outros dois projetos encaminhados pelo prefeito estão na Pauta em Primeira Discussão. Um deles atualiza e consolida a legislação sobre o Codepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Processo 35/18).
O Codepac tem como objetivos: definir a Política Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural; proceder estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos, para a defesa do patrimônio cultural, histórico, folclórico, artístico, turístico, ambiental, ecológico e arqueológico do Município; além de coordenar, integrar e executar as atividades públicas referentes à defesa do patrimônio cultural do município.
Os membros indicados pelos órgãos que terão representação no conselho serão nomeados por decreto do Executivo. Poderão compor o conselho um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, um da Secretaria Municipal de Cultura, um da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, um da Assenag-Bauru (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru e Região), um do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Unesp-Bauru, um do Departamento de Proteção ao Patrimônio Cultural e um da OAB – Bauru (Ordem dos Advogados do Brasil). O outro autoriza a doação de áreas públicas do Distrito II para a empresa Mário Rubens Gomes. (Processo 20/18).
Discussão Única
Os vereadores ainda apreciam o Projeto de Decreto Legislativo que dá a denominação de Avenida Alonso Campoi Padilha (Processo 50/18), por iniciativa do vereador Roger Barude (PPS), além de três Moções de Aplauso: Assessoria de Imprensa da CMB