Junto à secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Aline Fogolin, a Comissão de Indústria da Câmara Municipal de Bauru se reuniu, hoje, quarta-feira (21/03), para discutir assuntos relativos aos distritos industriais da cidade. Além do presidente, Coronel Meira (PSB), e dos membros do grupo parlamentar, Chiara Ranieri (DEM) e Ricardo Cabelo (PPS), José Roberto Segalla (DEM) participou do encontro.
Um dos desafios tratados é a necessidade de regularização do Distrito Industrial 3. Ainda na gestão passada, uma empresa foi contratada com o compromisso de tomar as providências para que cada imóvel do loteamento tivesse sua matrícula. O propósito, contudo, não foi cumprido. Em razão disso, a Secretaria do Desenvolvimento solicitou a rescisão contratual, com aplicação de multas e penalidades.
Alternativa
Segundo Aline Fogolin, a administração já levantou junto ao cartório todos os requisitos necessários para efetuar a regularização das matrículas. Dessa vez, o serviço será realizado diretamente pela Prefeitura, em parceria com a Secretaria de Planejamento (Seplan). Enquanto isso, para atender a demandas dos empresários já instalados em áreas do Distrito 3 há mais de 10 anos, o município vai emitir certidões reconhecendo a propriedade desses imóveis.
Outro ponto discutido foi a falta de recursos para a execução de obras de infraestrutura nos loteamentos industriais. Aline Fogolin explicou que há disponíveis em um fundo municipal criado com esse intuito o valor de R$ 500 mil suficiente para executar obras de drenagem e pavimentação em apenas uma quadra padrão.
A expectativa da secretária é de que haja a abertura de créditos em programas estaduais para viabilizar investimentos deste tipo.
Doações
Os vereadores também apontaram formas de otimizar o trâmite dos processos de doações de terrenos em distritos industriais para as empresas que cumprem todos os requisitos legais após o período de 10 anos de atividades com a utilização dos lotes municipais em regime de concessão.
Os vereadores alertaram a secretária a respeito do indevido envio de projeto autorizando a doação de um terreno concedido a uma empresa há menos de dez anos. O prazo legal só se completará no mês de agosto. Por conta disso, foi solicitado à secretária que o prefeito Clodoaldo Gazzetta vete o texto e reencaminhe a propositura para a doação quando todos os critérios estiverem preenchidos.
Aline pontuou que o setor jurídico da Prefeitura recomenda que os empresários solicitem a doação dos terrenos pelos menos 90 dias antes de a lei de concessão ter completado os 10 anos. “Caso contrário, entendem que a lei teve o prazo vencido”.
A secretária falou ainda de casos em que a doação dos lotes se deu muito tempo depois do prazo, causando prejuízos ao erário público, já que a Prefeitura só passa a cobrar IPTU após a transferência da matrícula para as empresas. Segundo ela, a pasta conta, agora, com sistema de controle dessas datas para evitar novas situações como esta. Assessoria de Imprensa da CMB