A Câmara Municipal não votou os cinco projetos que alteravam estruturas internas da Casa de Leis. Destes, três projetos foram apresentados para adequações cobradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Como os processos tiveram pedidos de prazo, foram retirados da pauta da sessão ordinária e devem ser arquivados, uma vez que a atual legislatura acaba no final deste mês, com a posse de novos vereadores no começo do ano que vem.
O TCE rejeitou as contas de 2015 e de 2018. As de 2016 foram aprovadas, com ressalvas, enquanto as de 2017 ainda estão sob análise.
A preocupação de José Roberto Segalla (DEM) e Coronel Meira (PSL), que eram o presidente e o vice até dois dias atrás, é com a possível rejeição das contas de 2019 e 2020, pois os apontamentos do Tribunal foram sucessivos. Eles usarão a ata da sessão como defesa no TCE, para mostrar que houve tentativa de votação, indicando os oito parlamentares que mantiveram os prazos – veja abaixo como votou cada vereador.
Desde que os projetos foram apresentados, durante este ano, teria havido pressão de parte dos funcionários para que os vereadores não aprovassem as medidas. Por outro lado, também houve um questionamento informal de alguns parlamentares do motivo de a Mesa ter demorado para pautar os projetos, deixando tudo para a última sessão.
Outros citaram que a legislação eleitoral não permitia a votação desses projetos, o que impediu a apreciação antes, e que nem mesmo agora seria possível, uma vez que há entendimentos de que alterações como esta só poderiam ser aprovadas três meses após as eleições municipais.
PAGAMENTOS
Um dos projetos é o que acaba com a gratificação de 15% no salário dos servidores da TV Câmara, para que estes produzam conteúdo para a Rádio Câmara. O TCE fez apontamentos nos últimos três anos de irregularidade, pois o material é produzido no horário de trabalho.
Apenas em 2019, a gratificação custou ao todo R$ 100 mil, sendo paga a nove funcionários. A Câmara recebeu a notificação de rejeição das contas de 2018 em julho deste ano, quando houve novo apontamento.
Pouco antes, em junho, Segalla tinha apresentado projeto para revogar a lei que criou a gratificação. Após seis meses em tramitação, o projeto foi retirado da pauta ontem, pois o vereador Pastor Luiz Barbosa (Republicanos) pediu prazo na Comissão de Justiça da Câmara.
Também estava em tramitação projeto de emenda à Lei Orgânica para acabar com o pagamento de gratificação a servidores que já possuem gratificações incorporadas.
A Câmara foi notificada em julho, e a proposta foi apresentada em setembro. Depois de três meses, o projeto foi colocado em pauta, e acabou retirado por causa de pedido de prazo de Pastor Luiz, na Comissão de Justiça.Ainda foi retirado da pauta o projeto de resolução que alterava dois setores da Casa de Leis – compras e almoxarifado – após pedido de prazo de Ricardo Cabelo (Republicanos) na Comissão de Economia.
Também saiu da pauta o projeto que acaba com a função de repórter fotográfico, pois Pastor Luiz pediu prazo antes de nomear relator na Comissão de Justiça. Esses dois últimos processos foram apresentados em fevereiro e não eram alvo de apontamento direto do TCE, mas para modernização da estrutura da Câmara, de acordo com a Mesa Diretora.
FACULDADE
A Câmara também retirou da pauta o projeto de lei que obrigaria os ocupantes de cargos comissionados a possuir curso superior. Uma lei foi aprovada no ano passado, mas uma emenda de Cabelo inseriu que seria possível a nomeação de pessoas com o curso em andamento.
O TCE emitiu parecer neste ano, em junho, recusando a proposta, e insistiu que a ocupação deve ser feita por quem já tenha a formação superior completa. No mesmo mês, Segalla apresentou o novo projeto de lei.
Na sessão, Cabelo manteve o pedido de prazo, e o processo foi retirado da pauta. Esses cinco processos com as adequações devem ser arquivados no final do ano, uma vez que se não tiverem a tramitação finalizada em todas as comissões, perdem a validade ao final da legislatura.
Caberá aos membros da Mesa Diretora que assumirá no começo do ano que vem a elaboração e aprovação de projetos com o mesmo conteúdo, pois caso isso não ocorra, a Câmara deverá ter mais contas anuais rejeitadas.
Os apontamentos do Tribunal devem seguir até que as pendências estejam sanadas, com risco de novas reprovações das contas e inelegibilidade dos presidentes responsáveis, caso estes não consigam reverter os recursos apresentados ao colegiado do TCE.
Faria Neto, que era o presidente em 2015, e Sandro Bussola, que ocupava a função em 2018, estão recorrendo no TCE das rejeições de contas que tiveram enquanto eram presidentes da Câmara.
A favor dos prazos (sem liberar os projetos para votação em plenário)
Fábio Manfrinato (PP)
Carlinhos do PS (PTB)
Pastor Luiz (Republicanos)
Manoel Losila (MDB)
Miltinho Sardin (PTB)
Natalino da Silva (PV)
Ricardo Cabelo (Republicanos)
Serginho Brum (PDT). JCNET