Na Sessão Legislativa desta semana, o vereador Coronel Meira (PSB) criticou a Prefeitura de Bauru por alugar um terreno privado, que será cedido para o Movimento Social de Luta dos Trabalhadores (MSLT). Segundo o parlamentar, a medida é irregular, tendo, inclusive, recebido parecer contrário da Procuradoria do Contencioso Municipal.
A locação é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a administração e o movimento, após a Prefeitura ter acionado o Poder Judiciário com o intuito de impedir uma reintegração de posse. Meira pontuou, contudo, que os proprietários do imóvel local acumulavam dívidas com o município, um dos pontos destacados como irregular pelo vereador.
Os débitos fiscais serão abatidos no pagamento dos aluguéis, cujo valor mensal será de R$ 35 mil. O imóvel ocupa área de 26 hectares, localizada entre o Jardim Marabá e o Jardim Mary e está avaliado em R$ 8 milhões, valor oito vezes maior do que estimado inicialmente, e utilizado como referência para se chegar ao valor do aluguel.
Infraestrutura
Meira também citou parecer da Procuradoria do Contencioso Municipal apontando que “a gleba de terra não dispõe de infraestrutura básica para a locação de famílias”. O parecer questiona ainda se as moradias serão edificadas pelo município e cobra a definição de quantas famílias ocuparão a área. “A locação não encontra guarida na legislação vigente”, conclui o texto.
Meira observou que, ao locar o imóvel, a Prefeitura induz mais pessoas a se associarem a essas comunidades. O prazo do contrato de locação firmado entre as partes é de 24 meses, prorrogáveis por mais 24 meses. O parlamentar acredita, entretanto, que a ocupação da área não será revertida. O vereador também refutou o pressuposto de que haveria conflitos em eventual reintegração de posse, por conhecer o trabalho da Polícia Militar. Assessoria de Imprensa da CMB