Foi aprovado, por unanimidade ontem, segunda-feira (07/12), Projeto de Lei que define os subsídios dos cargos de vereadores, prefeito, vice-prefeito e de secretários municipais para o período de 2021 a 2024, relativo à próxima Legislatura (Processo 227/20).
O Regimento Interno da Casa atribui à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento a função de propor a legislação que trata dos valores – que, de acordo com o texto em tramitação – serão mantidos em relação ao que já está em vigor em 2020.
No caso dos vereadores, o subsídio é o mesmo desde 2014: R$ 7.845,21. Para os demais cargos, os valores ficam em R$ 18.155,30 (prefeito); R$ 6.333,66 (vice-prefeito); e R$ 9.694,86 (secretários).
Apesar de não haver reajustes ou correções, foi necessária a aprovação do Projeto porque a Lei Municipal que trata do assunto tem vigência até 31 de dezembro de 2020. Na próxima Sessão Ordinária, a matéria será votada em Segunda Discussão.
Cargos na Funprev: sem impacto financeiro
Outros dois processos que constavam na Ordem do Dia em Primeira Discussão tiveram o mesmo desfecho na Sessão Ordinária desta semana. Já o que buscava autorizar a desvinculação de verbas de Fundos Municipais foi rejeitado por 12 votos a quatro. Leia mais
Entre os aprovados, está o Projeto de Lei que trata da criação de seis funções de confiança de chefia na estrutura da Funprev (Processo 177/20). O Governo Municipal alegava que essas funções já existem na prática. Por isso, haveria impacto no caixa da fundação de previdência.
A proposta visa regularizar a existência dessas funções, a partir de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que ressaltam a necessidade de que a criação delas esteja respaldada por Lei.
Orçamento da Emdurb
Os parlamentares aprovaram ainda Projeto de Lei que autoriza o remanejamento de R$ 600 mil no Orçamento da Emdurb (Processo 179/20). O ajuste, de acordo com o prefeito, é necessário para que sejam honradas despesas de dívidas já parceladas. O recurso, originalmente, deve ser utilizado para pagar obrigações tributárias e contributivas que não serão executadas em 2020.
Leia mais sobre as matérias aprovadas em Segunda Discussão. Assessoria de Imprensa da CMB