A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem, segunda-feira (30/11), em Primeira Discussão, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA – 2021), que estima receitas e fixa despesas da Administração Pública Municipal para o próximo ano (Processo 181/20).
De acordo com as projeções do Poder Executivo, a Prefeitura deve gastar cerca de R$ 932 milhões. O Orçamento total, considerando os órgãos da Administração Indireta, foi planejado em R$ 1,379 bilhão. Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta observa que o projeto foi preparado em ambiente de condições econômicas-financeiras desestabilizadas, em razão da pandemia do novo coronavírus.
O texto apresenta números relacionados ao IPTU e ao ISS, cuja arrecadação entre janeiro e agosto deste ano, na comparação com o mesmo período de 2019, sofreu queda de quase RS 40 milhões.
Além do projeto de iniciativa do Poder Executivo, foram votadas oito emendas – todas de iniciativa do vereador Mané Losila (MDB). Veja mais. As proposituras versam sobre as áreas de Esporte, Cultura, Infraestrutura, Meio Ambiente, Lazer, Educação e Assistência Social.
Educação Especial
Também foi aprovada o Projeto de Lei que autoriza repasses da Prefeitura às quatro entidades que executa o Programa da Educação Especial (Processo 206/20). Serão atendidos, em 2021, 1.537 alunos: 722 pela APAE-Bauru; 650 pela SORRI; 100 pela APIECE; e 65 pelo Lar Escola Santa Luzia para Cegos.
A renovação do convênio prevê repasses mensais de R$ 376,26 por estudante. O investimento anual supera R$ 6,9 milhões.
Plano Diretor
Outro Projeto de Lei aprovado, também de iniciativa do Poder Executivo, busca revogar do Plano Diretor Participativo o dispositivo que proíbe a construção de edifícios verticais em raios de até 100 metros de distância de condomínios fechados (Processo 200/20).
Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega que a norma em vigor afeta o potencial de utilização de propriedades lindeiras e que não foram identificados registros históricos que atestem seu interesse público.
O texto pontua ainda que, diferentes dos condomínios, os loteamentos horizontais com controle de acesso, como os residenciais Villagio, Paineiras, Samambaia, Spazio Verde, Shangri-la, Villa Dummont e Lago Sul, já não estão sujeitos à restrição.
Exemplos de condomínios horizontais, perto dos quais ainda não é autorizada a construção de edifícios verticais, são o Jardins do Sul, Bosque da Saúde, Le Ville, Green Ville e Terra No. Assessoria de Imprensa da CMB