Os vereadores de Bauru se reúnem hoje, segunda-feira (30/11), a partir das 13h, em mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal. O acesso do público às Galerias da Casa de Leis segue suspenso, como medida preventiva à disseminação do novo coronavírus.
Radares de Velocidade na Ordem do Dia
Cinco Projetos de Lei estão na Pauta para serem apreciados em Primeira Discussão pelo Plenário – um deles, de autoria da vereadora Telma Gobbi (PP).
A proposta quer tornar obrigatória a divulgação, pela administração municipal, em site institucional, da localização, do horário de funcionamento e dos limites máximos de velocidade permitidos nos respectivos pontos de todos os radares de fiscalização de velocidade de trânsito (Processo 183/20).
A autoria justifica a iniciativa no direito à informações de interesse coletivo assegurado pela Constituição Federal. Para Telma Gobbi, a medida fortalece o caráter educativo e preventivo dos radares de fiscalização de velocidade.
“A aprovação deste projeto favorecerá toda a população, tanto pedestres quanto motoristas, haja visto que a irrestrita divulgação dessas informações permitirá que os motoristas tenham uma direção ainda mais cautelosa e defensiva, principalmente nos trechos com radares, pois, se ali estão, é porque essas áreas têm potencialidade de acidentes”, defende a vereadora, na Exposição de Motivos.
Caso a proposta se torne Lei, as normas deverão estar em vigor em até 90 dias após sua publicação.
Orçamento 2021
Outras três matérias de iniciativa do Poder Executivo voltam à Ordem do Dia após já terem sido sobrestados em Plenário. Entre elas, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA – 2021), que estima receitas e fixa despesas da Administração Pública Municipal para o próximo ano (Processo 181/20).
De acordo com as projeções do Poder Executivo, a Prefeitura deve gastar cerca de R$ 932 milhões. O Orçamento total, considerando os órgãos da Administração Indireta, foi planejado em R$ 1,379 bilhão .
Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta observa que o projeto foi preparado em ambiente de condições econômicas-financeiras desestabilizadas, em razão da pandemia do novo coronavírus.
O texto apresenta números relacionados ao IPTU e ao ISS, cuja arrecadação entre janeiro e agosto deste ano, na comparação com o mesmo período de 2019, sofreu queda de quase RS 40 milhões.
Além do projeto de iniciativa do Poder Executivo, podem ser votadas oito emendas – todas de iniciativa do vereador Mané Losila (MDB). Veja mais
As proposituras versam sobre as áreas de Esporte, Cultura, Infraestrutura, Meio Ambiente, Lazer, Educação e Assistência Social. Pedido de prazo, no âmbito da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, visando a análise dessas emendas, motivou a retirada da LOA da Pauta da Sessão Ordinária do dia 9 de novembro.
Concessão do Lixo
Depois de seis semanas, retorna ao Plenário o pedido de autorização do prefeito Clodoaldo Gazzetta ao Poder Legislativo para o município delegar, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos (Processo 188/19).
Na Sessão de 16 de outubro, o adiamento da votação foi requerido pela parlamentar Chiara Ranieri (DEM). Na ocasião, apontou a complexidade do tema, que envolve a contratação de empresa por duas décadas e a instituição de tarifa sobre os munícipes, a fim de que o custo operacional e os investimentos para a viabilização dos serviços sejam recuperados pelo parceiro privado.
Em Audiência Pública que tratou da proposta, o governo não detalhou os critérios, mas sinalizou que a mensuração do tributo se daria a partir do consumo de água dos domicílios – objeto de crítica por parte de diversos vereadores.
Em outro encontro que discutiu a concessão, foi indicado o valor médio em torno de R$ 20,00 mensais na futura tarifa.
Ao defender o adiamento da votação, Chiara Ranieri também pontuou que caso a modelagem definida por empresa contratada não seja colocada em execução, o município terá que ressarcir a Caixa Econômica Federal (CEF), em cerca de R$ 4 milhões, pelos custos do estudo técnico. Outros vereadores, na ocasião, teceram críticas ao projeto.
Além da redação original, precisa ser apreciada pelo Plenário Mensagem Modificativa reivindicada por vereadores junto ao Poder Executivo no fim do ano passado. Se aprovada, exigirá que o modelo da eventual concessão seja obrigatoriamente proposto por meio de novo Projeto de Lei, antes da assinatura do contrato de concessão.
Na Exposição de Motivos, o prefeito alega que o modelo será definido por estudo viabilizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Programa de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP.
Deve ser discutida ainda em Plenário emenda de autoria do vereador Coronel Meira (PSL), que busca acrescentar a coleta de lixo como um dos objetos da futura concessão, somando-a ao transporte, ao transbordo, ao tratamento e à destinação final – já contemplados no Projeto do Executivo.
Plano Diretor
O terceiro busca revogar do Plano Diretor Participativo o dispositivo que proíbe a construção de edifícios verticais em raios de até 100 metros de distância de condomínios fechados (Processo 200/20).
Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega que a norma em vigor afeta o potencial de utilização de propriedades lindeiras e que não foram identificados registros históricos que atestem seu interesse público.
O texto pontua ainda que, diferentes dos condomínios, os loteamentos horizontais com controle de acesso, como os residenciais Villagio, Paineiras, Samambaia, Spazio Verde, Shangri-la, Villa Dummont e Lago Sul, já não estão sujeitos à restrição.
Exemplos de condomínios horizontais, perto dos quais ainda não é autorizada a construção de edifícios verticais, são o Jardins do Sul, Bosque da Saúde, Le Ville, Green Ville e Terra Nova.
Educação Especial
Chega ao Plenário, por fim, Projeto de Lei que autoriza repasses da Prefeitura às quatro entidades que executa o Programa da Educação Especial (Processo 206/20).
Serão atendidos, em 2021, 1.537 alunos: 722 pela APAE-Bauru; 650 pela SORRI; 100 pela APIECE; e 65 pelo Lar Escola Santa Luzia para Cegos. A renovação do convênio prevê repasses mensais de R$ 376,26 por estudante. O investimento anual supera R$ 6,9 milhões. Assessoria de Imprensa da CMB