Os vereadores de Bauru aprovaram, em Sessão Legislativa realizada ontem, segunda-feira (12/03), o Projeto de Lei que classifica o Vale do Igapó, para fins de Zoneamento Urbano, como Zona Residencial 03 (ZR-03) – Processo 31/18.
A legislação em vigor não prevê qualquer enquadramento legal para o bairro. Sem parâmetros urbanísticos, o poder público fica impedido de analisar os projetos de construção para o local. O texto ainda será votado em Segunda Discussão. Depois, dependerá da sanção pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, autor da proposta, reivindicada há muitos anos por moradores do Igapó.
Com a nova lei em vigor, as edificações já existentes poderão ser regularizadas. Novas construções também serão contempladas, desde que os projetos não esbarrem em restrições ambientais, já que a região é protegida por unidades de conservação estadual e municipal.
Justiça
Presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PDT) destacou o engajamento da população do Vale do Igapó para fazer com que essa antiga reivindicação saísse do papel, lembrando que os moradores compareceram em massa a audiências públicas promovidas pela Prefeitura, inclusive a uma reunião cuja validade foi contestada pelo Conselho do Município de Bauru.
O parlamentar observou ainda que o projeto faz justiça a trabalhadores e trabalhadores que investiram suas economias na compra de lotes do bairro, sem conhecer as restrições legais para a ocupação de solo. Líder do governo, Markinho Souza (PP) pontuou que a proposta integra a pauta de destravamento do município.
Nesse sentido, o vereador Mané Losila pediu que a Prefeitura crie condições para regularizar empresas que, por conta de regras obsoletas de zoneamento, são consideradas irregulares há mais de 10 anos. “São três, que geram 100 empregos e precisam ficar na nossa cidade”, pontuou.
Outros pontos
O texto também estabelece parâmetros para desdobros de lotes, que deverão ter área mínima de 250 metros e testada mínima de 10 metros. Ainda assim, esses só serão permitidos após a conclusão da infraestrutura pública no loteamento. O projeto também autoriza a instalação e o funcionamento de clubes na área destinada, pelo projeto do empreendimento, a um futuro clube social e esportivo.
Mais projetos aprovados
Outros processos foram apreciados em Primeira Discussão nesta segunda. Além da Lei “Lucas Begalli Zamora”, outros três projetos encaminhados pelo Poder Executivo foram aprovados.
Um deles concede prazo de 12 meses para que a empresa Bru Compressores Ltda conclua as obras de instalação que se comprometeu a executar em razão da cessão de área pública municipal (Processo 17/18). O segundo revoga a destinação de terreno público à empresa R & R Adami Ltda-ME, que desistiu de operar no Distrito Industrial 4 (Processo 19/18).
Já o último visa à correção da metragem de gleba descrita na Lei Municipal nº 5.630/2008, que autorizou a alienação do referido imóvel, de propriedade da Prefeitura (Processo 29/18).
‘Sebastião Paiva’ a Olga Bicudo
Os parlamentares aprovaram ainda, em Discussão Única, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da vereadora Telma Gobbi (SD), que concede a Medalha “Sebastião Paiva” à senhora Olga Bicudo, presidente da APAE-Bauru.
A honraria é atribuída pela Câmara Municipal a pessoas com 90 anos ou mais, que residam em Bauru há pelo menos 30 anos; ou com idade entre 80 e 89, desde que tenham prestado serviços com alto grau de relevância ao progresso de Bauru.
Vagões abandonados
Além disso, os parlamentares votaram Moção de Apelo, de autoria do Coronel Meira (PSB), para que a senhora Giana Custódio, Gerente de Relações Governamentais da empresa Rumo Logística providencie a retirada de vagões e máquinas abandonados e depredados do perímetro urbano de Bauru.
Também foram aprovadas duas Moções de Aplauso: ao senhor José Horácio Gonçalves, pelos 68 anos de vida e 42 dedicados ao Carnaval de Bauru, por iniciativa de Mané Losila; e ao Major PM Fabiano de Almeida Serpa, pela carreira dedicada à prestação de serviços à comunidade e pelo histórico de mais de 20 anos na Polícia Militar, com autoria de Meira e Fábio Manfrinato (PP). Assessoria de imprensa da CMB