Os vereadores se reúnem a partir das 14h de segunda-feira (24/07), para mais uma Sessão Legislativa Ordinária. Para o mesmo dia, após a finalização dos trabalhos, foi convocada Sessão Extraordinária.

Três Projetos de Lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) estão na Pauta. Em destaque, a proposta que altera dispositivos do Plano Diretor Participativo, a fim de regulamentar a ocupação urbana sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Junto ao texto original, será apreciada Mensagem Modificativa, também encaminhada pelo Poder Executivo, que deixa expressa a permissão para o parcelamento de solo nessas Unidades de Conservação, condicionada às diretrizes de estudos técnicos, chamados de Planos de Manejo.

Os ajustes de redação não alteram substancialmente o conteúdo do Projeto de Lei, discutido em três Audiências Públicas – uma, inclusive, convocada pelo Poder Legislativo após o envio da Mensagem Modificativa, já alinhada com o Ministério Público.

A proposta também foi apreciada pelo Conselho do Município de Bauru e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Nas Audiências Públicas, gestores governamentais garantiram que o projeto não ameaça a vegetação dos biomas do Cerrado e da Mata Atlântica, que são protegidos por leis estaduais e federais.

O Poder Executivo, no entanto, garante que a regulamentação da ocupação sustentável nas APAs é ferramenta importante para o processo de “destravamento da cidade”.

Bauru possui 3 APAs instituídas: Água Parada, Batalha e Vargem Limpa/Campo Novo. Juntas, elas correspondem a 66% do território municipal.

Para a primeira, o Bauru já dispõe de um Plano de Manejo. Para as demais, os estudos estão em fase de licitação pela Prefeitura.

ISS

Também volta à Pauta, após ter sido sobrestado por três semanas, projeto que alinha as normais municipais ao novo regramento federal acerca do ISS – Imposto Sobre Serviços (Processo 76/17).

A polêmica da proposta gira em torno da proibição da política municipal de fomento que autoriza as empresas a destinarem 5% do valor que devem recolher com o tributo a projetos esportivos.

Em 2017, 10 entidades têm sido contempladas por repasses de 69 empresas que aderiram a esse programa. A média mensal de transferência de recursos, de janeiro a abril deste ano, foi de R$ 92.791,45.

Os vereadores também apreciam projeto que revoga a lei que concedeu uma área de terreno do município à empresa Santos e Franco Indústria e Comércio de Conexões (Processo 132/17) (Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal)