A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO) da Câmara Municipal de Bauru  emitiu parecer pela Normal Tramitação do Projeto de Lei, acrescido de Mensagem Modificativa, que altera dispositivos do Plano Diretor Participativo, a fim de regulamentar a ocupação urbana sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Markinho Souza (PP) foi nomeado relator do Processo no grupo parlamentar presidido pelo vereador Pastor Luiz Barbosa (PRB) e que também tem como membros Chiara Ranieri (DEM), Coronel Meira (PSB) e Ricardo Cabelo (PPS). Todos acompanharam sua posição.

O projeto, portanto, foi liberado pela comissão, que, em acordo com encaminhamento de Audiência Pública realizada na última quinta-feira (13), promoveu, hoje, reunião para aprofundar as discussões sobre o texto.

Além dos membros da Economia, participaram do encontro os vereadores Sandro Bussola (PDT), Miltinho Sardin (PTB), Roger Barude (PPS), Telma Gobbi (SD) e Yasmim Nascimento (PSC). Também estiveram presentes, na reunião pública, representantes de conselhos municipais e membros da sociedade civil.

O Texto

Tanto o Projeto quanto a Mensagem Modificativa que tramitam na Câmara Municipal são de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD).

Os ajustes propostos na Mensagem, já alinhados junto ao Ministério Público e apreciados pela Comissão de Justiça do Legislativo, não promovem mudanças substanciais no texto original; apenas deixam expressa a permissão do parcelamento de solo para fins urbanos e chácaras de recreio nas APAs, desde que demonstrada sua viabilidade nos Planos de Manejos.

Bauru possui APAs instituídas: Água Parada, Batalha e Vargem Limpa/Campo Novo. Para a primeira, o município já dispões de um Plano de Manejo. Para as demais, os estudos estão em fase de licitação pela Prefeitura. (Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bauru)