Os vereadores de Bauru se reúnem em mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo hoje, segunda-feira (27/07). O acesso do público às Galerias da Casa está temporariamente suspenso, em razão da pandemia do novo coronavírus.
Pedidos de Comissão Processante
Antes do Rol de Oradores e da apreciação das matérias da Pauta, serão lidos, discutidos e votados no Plenário Legislativo dois pedidos de instauração de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Clodoaldo Gazzetta, que, se instaurada, pode ou não resultar na cassação de seu mandato.
O rito é preconizado pelo Decreto-Lei Federal 201, de 27 de fevereiro de 1967. A Câmara Municipal recebeu os protocolos na última quarta-feira (22/07). Ambos apontam eventuais responsabilizações do chefe do Poder Executivo acerca de irregularidades cometidas na gestão da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab).
Um é de autoria do munícipe Ricardo Alexandre Pereira; e outro, do vereador Edvaldo Francisco Minhano (Cidadania). Para a instauração de Processante, é necessário que a maioria dos parlamentares presentes no Plenário (50% mais um) vote favoravelmente aos pedidos – que serão analisados individualmente. O presidente da Casa, vereador José Roberto Segalla (DEM), só vota em caso de empate.
Suplente
Na condição de denunciante, o vereador Edvaldo Minhano fica impedido de votar pelo recebimento ou não da denúncia que protocolou. Por conta disso, o suplente de seu partido nas eleições municipais de 2016, Claudemir Vella, será empossado no cargo de parlamentar, exclusivamente, para votar este pedido de CP.
Caso a maioria dos vereadores presentes vote pela admissão da(s) denúncia(s), a comissão deverá ser instaurada imediatamente, por meio de sorteio dos três parlamentares membros, dentre os quais serão designados um presidente e um relator.
Se a maior parte dos votos for contrária à(s) peça(s), o material será arquivado. Os pedidos serão votados por ordem de protocolo. Portanto, primeiro o do senhor Ricardo (Veja a denúncia); e depois, o do vereador Minhano (Veja a denúncia).
Primeira Discussão
Cinco Projetos de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta estão na Pauta para serem apreciados. Dois deles chegam ao Plenário pela primeira vez nesta segunda-feira.
Um propõe a suplementação do Orçamento da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) em R$ 1,18 milhão. Os recursos, de acordo com a Exposição de Motivos, serão utilizados em ações desenvolvidas por instituições parceiras da pasta (Processo 129/20).
O outro Projeto de Lei trata do enquadramento do cargo e da remuneração das merendeiras da Secretaria de Educação (Processo 52/19). A proposta em tramitação retoma a classificação de “assistente” e não mais de “agente” para o cargo de merendeira, mas mantém a remuneração a maior anteriormente conquistada pelas servidoras.
A primeira mudança foi feita por meio de Lei Municipal em 2019, mas a norma foi alvo de denúncias junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com a retomada para o padrão anterior, a diferença salarial inicialmente obtida pela categoria passará a ser paga na forma de vantagem pessoal, caso a matéria seja aprovada.
Retorno
Sobrestado na última Sessão Ordinária, volta à Pauta da Sessão, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei em que o prefeito busca ampliar de 120 para 180 dias o prazo para que a administração responda a processos administrativos tributários (Processo 99/20).
A proposta buscava também dar fim ao deferimento tácito do pleito por ausência de manifestação do poder público dentro do prazo previsto.
Na última segunda-feira (20/07), contudo, o Plenário aprovou emenda do vereador Coronel Meira (PSL) que mantém este dispositivo de proteção ao contribuinte, acatando, por outro lado, a ampliação do tempo para resposta, como propõe o Poder Executivo.
Também retornam à Pauta propostas já adiadas que versam sobre regras para a sinalização de caçambas (Processo 49/20) e sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude (Processo 252/19).
Confirmações
Em Segunda Discussão, sete processos serão votados. Veja a íntegra da Pauta