Em novo decreto, com publicação prometida para hoje, terça-feira (21), bares, restaurantes, praças de alimentação e similares voltam a ter a abertura para consumo no local proibida, em Bauru. A regra passa a valer a partir de amanhã, quarta-feira (22), quando começa a vigorar na cidade novamente a fase laranja do Plano São Paulo.
A mudança ocorre após determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Mesmo depois da liminar do TJ-SP que derrubou a Lei do Comércio (lei do Plano Estratégico do Comércio n.º 7.354), na última sexta (17), Gazzetta afirma que buscava postergar o fechamento destes e de outros setores.
Ontem, segunda (20), contudo, o chefe do Executivo, que é réu na ação que apura a constitucionalidade desta legislação, foi notificado sobre o cumprimento da decisão, o que teria, segundo ele, acelerado a publicação do decreto . A prefeitura cogitava aplicar o Plano São Paulo apenas a partir de quinta-feira (23).
“Tentamos segurar um pouco justamente para não deixar os empresários perderem mais do que já perderam até aqui, mas não conseguimos”, cita Gazzetta. “Não é a vontade do prefeito. Tenho que cumprir o que está no papel. Eu vinha alertando sobre o risco de publicar essa Lei do Comércio, que só criou ilusão na cabeça das pessoas”, completa.
‘AO PÉ DA LETRA’
Gazzetta diz que, neste momento, um decreto municipal “ao pé da letra” do Plano São Paulo ditará as novas regras em Bauru. “Se eu não tivesse sido colocado como réu, até estudaria adaptar a fase laranja, mas, agora, eu posso ser responsabilizado, enquadrado por descumprimento de ordem judicial.
E não posso. Iremos cumpri-lo [Plano São Paulo] de forma integral”, afirma o prefeito, ressaltando que o regramento permite ao município ser mais restritivo que o Estado, não mais brando.
Na segunda quinzena de junho, quando a cidade também ocupava zona laranja de classificação plano, Gazzetta chegou a publicar um decreto municipal de readequação da fase em questão permitindo a abertura, com restrições, de restaurantes, bares, academias, entre outros setores.
ANÁLISE ESTADUAL
Agora, o prefeito diz que qualquer readaptação dependerá da nova classificação estadual da região de Bauru, que deve ser divulgada em coletiva de imprensa na sexta-feira (24) pelo governador João Doria. “Se mudarmos para a fase amarela, publicarei um decreto no mesmo dia para ajudar esses setores a reabrirem já neste final de semana”, cita Gazzetta.
“Mas os números não são bons. Estamos há dois dias com 80% de ocupação dos hospitais da região. Se os indicadores não melhorarem, é possível sermos reclassificados até para a fase vermelha, infelizmente”, completa o chefe do Executivo.
CRÍTICA
Conforme reportagem pulicada pelo JC, domingo (19), a imprevisibilidade nas decisões vem castigando empresários. Especialistas apontam que este “abre e fecha” impede qualquer tipo de planejamento e deixa os empresários atordoados.
Em nota, o Sincomércio criticou a postura do prefeito. Walace Sampaio, presidente da entidade, afirma que há confusão em cada nota publicada pelo chefe do Executivo municipal e lembra que a fase laranja imposta pelo Estado já foi modulada por Gazzetta anteriormente. “Não há empresa que resista a tamanha desinformação. Isto impede qualquer tipo de planejamento. A luta continua”, pontua.
AINDA EM VIGOR
Em vigor ainda hoje (21), a Lei do Comércio, que é a defendida pelo Sincomércio, prevê as lojas de rua abertas das 10h às 16h. Já lojas dos shoppings podem abrir das 12h às 20h, de segunda-feira a sábado, e das 14h às 20h, aos domingos.
Cabeleireiros, barbearias, manicures e estabelecimentos afins: permitido prestar serviços com hora marcada, um cliente por vez, por sala de atendimento, sem que permaneçam clientes aguardando no estabelecimento. As praças de alimentação dos shoppings abrem das 12h às 20h, todos os dias.
Desde o dia em que a Lei do Comércio foi derrubada pelo TJ-SP, esta foi a quarta vez, em quatro dias, que a data para publicação do decreto municipal com as novas regras, em consonância com o Plano São Paulo, foi alterada. Inicialmente, Gazzetta informou que publicaria o decreto no domingo (19). Depois, anunciou a publicação para segunda-feira (20).
Ontem pela manhã, contudo, disse que faria a publicação na quarta-feira (22), com vigência prevista para quinta (23). Em seguida, devido à notificação da Justiça, a publicação passou para hoje, terça-feira (21), com vigência a partir de amanhã.
Gazzetta justifica que, inicialmente, buscava postergar a medida para ajudar empresários afetados pela nova regra, mas que a demora também se deu em razão de um rito legal. “Eu fui informado pelo Jurídico, no sábado (18), que, antes da publicação do novo decreto, havia necessidade de notificação à Câmara para a suspensão da lei pela Mesa.
Então, fizemos isso hoje [ontem], por isso houve atraso”, justifica Gazzetta. Conforme o JC apurou, o ato da Mesa da Câmara com a revogação da lei foi enviado à Prefeitura de Bauru para publicação na tarde desta segunda (20). JCNET