A assembleia reunida em Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal, aprovou, por unanimidade, a proposta apresentada pela Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Bauru que classifica o Vale do Igapó, para fins de Zoneamento Urbano, como Zona Residencial 03 (ZR-03).
O vereador Coronel Meira (PSB) participou da discussão, bem como assessores do presidente do Legislativo, Sandro Bussola (PDT), e dos parlamentares Mané Losila (PDT) e Yasmim Nascimento (PSC).
Procurador jurídico do município, Maurício Porto conduziu a reunião e explicou que, atualmente, a legislação não prevê qualquer classificação para o Vale do Igapó. Sem parâmetros urbanísticos, o poder público fica impedido de analisar os projetos de construção para o local. Com a proposta aprovada na audiência, as edificações já existentes terão a possibilidade de serem regularizadas.
Novas construções também poderão ser contempladas, desde que os projetos não esbarrem em restrições ambientais, já que a região é protegida por unidades de conservação estadual e municipal.
No que cabe ao município, a Prefeitura de Bauru está contratando uma empresa para elaborar o Plano de Manejo para a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem Limpa/Campo Novo. Este estudo definirá em quais áreas e sob quais condições será autorizada a ocupação urbana.
Junto à proposta de classificação do Vale do Igapó como ZR-03, foram aprovadas pela assembleia sugestões apresentadas por moradores e aceitas em audiência pública anteriormente realizada no bairro, com a participação de mais de 200 pessoas.
Dentre elas, a que limita os desdobros de lotes, a fim de evitar o adensamento urbano antes da instalação de infraestrutura adequada no Igapó.
Trâmite
Superada a etapa de consulta pública, após a realização de três audiências, a proposta do governo será, agora, apreciada pelo Conselho do Município de Bauru, antes de ser encaminhada à Câmara Municipal na forma de Projeto de lei, que terá de ser discutido e aprovado pelos vereadores.
Parâmetros para Corredores Comerciais
O mesmo rito será seguido para a segunda proposta aprovada, com um voto contrário, na Audiência Pública desta sexta-feira. Trata-se da revogação de dispositivos da lei 3.640/1993, que exigem a preservação de recuos de 3 metros nas fachadas das edificações em vias classificadas como Corredores Comerciais e/ou de Serviços.
A intenção original era garantir que essas faixas pudessem, futuramente, serem desapropriadas a fim de viabilizar a expansão das vias de tráfego.
“Ocorre que atualmente, 24 anos depois, não ocorreu tal intervenção na propriedade privada nem ocorrerá num futuro. Portanto, perdeu-se o motivo de tantas restrições edilícias nos Corredores Comerciais e de Serviços”, pontua a Exposição de Motivos da minuta da proposta.
Dessa forma, de acordo com a administração municipal, a revogação desses dispositivos permitirá a regularização de imóveis construídos há anos em desacordo com tais restrições, bem como permitir a construção e reforma de imóveis localizados nos corredores. Assessoria de Comunicação da CMB