Foi aprovado, em dois turnos, nas Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal realizadas hoje (19/12), Projeto de Lei de autoria do vereador Coronel Meira (PSB), que altera o Plano Diretor, mudando de “deliberativo” para “consultivo” o caráter do Conselho do Município de Bauru (Processo 172/17).
Ao apresentar a proposta, o autor reconheceu a relevância do conselho para garantir a participação popular na gestão pública, mas a Exposição de Motivos que acompanha o texto principal pondera que o caráter deliberativo do órgão cerceia a legitimidade conferida pelo voto aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.
O parlamentar observa ainda que, salvo raras exceções, a maioria dos conselhos municipais instituídos em Bauru já é de caráter consultivo.
Durante a tramitação do projeto, que motivou a convocação de Audiência Pública, realizada no dia 14 de setembro na Câmara Municipal, o presidente da OAB-Bauru, Alessandro Biem, manifestou-se, por escrito, favoravelmente à proposta, pontuando que a Constituição Federal exige o caráter deliberativo apenas para os conselhos de Educação, Saúde e Assistência Social e que o modelo vigente pode acarretar na desconfiguração dos poderes constituídos, referindo-se ao Executivo e ao Legislativo.
Durante a discussão do projeto, o vereador Mané Losila (PDT), que também é advogado, observou a relevância da referida manifestação, “isolada de emoção”, pontuando que a participação popular está garantida, independentemente da mudança do caráter do Conselho do Município.
Votaram contra o projeto os parlamentares Chiara Ranieri (DEM), Luiz Carlos Bastazini (PV) e José Roberto Segalla (DEM). O último subiu à tribuna para justificar que, apesar de concordar com o entendimento do proponente do projeto, seu partido – que tem três militantes como membros do conselho – fechou questão em torno do voto contrário à matéria.
Bolsas Preceptoria
Foi aprovado, ainda nas sessões desta terça, projeto encaminhado pelo Poder executivo, com o intuito de permitir que servidores municipais ou municipalizados recebam, de instituições de ensino, bolsas por preceptoria no exercício do acompanhamento de alunos de cursos de Medicina (Processo 266/17).
Além do texto original, foram aprovadas emendas da vereadora Chiara, excluindo dispositivos que restringiam a lei a instituições privadas e estendendo a iniciativa para a área de pós-graduação.
Também foi aprovado com emendas da parlamentar o projeto que propõe adequações à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Agricultura e Abastecimento (Processo 270/17). As mudanças consistem na ampliação da participação popular.
Turismo
Os parlamentares também apreciaram o projeto que institui o Plano Diretor de Turismo (Processo 271/17), requisito exigido para que Bauru busque o credenciamento como Município de Interesse Turístico (MIT) e garante repasses de recursos para investimentos no setor.
Outro projeto votado estende o prazo para o encerramento dos processos físicos que tramitam na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, que se referem a solicitações de concessões de áreas públicas (Processo 268/17). Foi aprovado ainda o projeto que promove novo ajuste ao Orçamento de 2017, no valor de R$ 3 milhões, com o objetivo de adequar os valores dos contratos entre a Emdurb e a Prefeitura (Processo 264/17).
Outro projeto adia do início de 2018 para o início de 2019 a exigência da obrigatoriedade da Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP) a todos os servidores da carreira de Especialista em Educação (Processo 265/17). Os vereadores, por fim, autorizaram repasses para a Ação Comunitária Pousadense, visando o atendimento à Educação Infantil (Processo 267/17).