A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) publicou no Diário Oficial do último sábado, dia 16, edital de chamamento público para divulgação de áreas disponíveis para concessão de direito real de uso de imóveis do município situados em áreas industriais, comerciais, atacadistas e de serviços, conforme estabelece a lei 6.931, de 27 de junho de 2.017.
O objetivo é conceder áreas públicas, de forma ágil e transparente, às empresas interessadas em iniciar ou ampliar atividades no município, gerando empregos e incremento às receitas municipais. De acordo com o edital, é permitida a instalação nas áreas de empresas de comércio atacadista e prestadoras de serviços, bem como lojas de fábrica para venda ao consumidor, sendo essas anexadas legalmente à empresa concessionária.
O interessado deverá fazer sua manifestação de interesse de forma virtual, através do link:www.bauru.sp.gov.br/documentos/cadastrar.aspx, podendo manifestar interesse por apenas uma área. O prazo para manifestação de interesse é de 60 dias, a partir da primeira publicação no DO, ocorrida em 16/12. Esse sistema on line permite que empresas de outros municípios participem do processo, gerando maior competitividade, sendo escolhidas as que apresentem melhores propostas à cidade.
Após a apresentação de toda documentação exigida na manifestação de interesse, a Prefeitura de Bauru terá 90 dias para manifestar o resultado da análise financeira, fiscalizações e aprovação do CADEM através do Diário Oficial e também pelo sistema de documentos eletrônicos.
A relação completa e detalhada das áreas disponíveis, assim como todas as informações sobre o edital, podem ser consultadas no Diário Oficial do Município do dia 16/12 ou através do linkhttp://www.bauru.sp.gov.br/arquivos2/sist_diariooficial/2017/12/do_20171216_2912.pdf. (Assessoria de Comunicação da PMB)