Serão realizadas, amanhã (19/12), a partir das 9h da manhã, duas Sessões Legislativas Extraordinárias convocadas pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta. A Pauta traz 11 processos em Primeira Discussão, dos quais 10 foram encaminhados à Câmara Municipal pelo Poder Executivo.
Um dos projetos institui o Plano Diretor de Turismo (Processo 271/17), requisito exigido para que Bauru busque o credenciamento como Município de Interesse Turístico (MIT). Também será discutido o projeto que cria novos corredores comerciais e de serviços em Bauru (Processo 269/17).
O texto contempla os seguintes endereços: toda a extensão da avenida Arnaldo de Jesus Carvalho Munhoz; quadras 3 a 8 (lado ímpar) da Comendador José da Silva Martha; quadra 6 da rua Manoel Mendes Caetano; quadra 3 da rua Newton Braga; da quadra 3 até o fim da rua Renê Tacola; e quadras 6 e 7 da rua Rubens de Melio Souza.
No caso da Comendador, nos lotes com face para a avenida, não será permitida a promoção de unificação, desdobros, verticalização, bem como a instalação de bares, boates, casas noturnas e outros estabelecimentos que tragam perturbação ao sossego.
Código de Obras
A pauta também traz o Novo Código de Obras do município (Processo 245/17). O Poder Executivo destaca que a iniciativa tem como objetivos acelerar os processos para aprovação de edificações, diminuir a burocracia e compatibilizar a legislação com a prática construtiva atual.
Outro projeto apreciado estende o prazo para o encerramento dos processos físicos que tramitam na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, que se referem a solicitações de concessões de áreas públicas (Processo 268/17).
Após o sobrestamento na última Sessão Ordinária, volta à Pauta Legislativa a proposta de restabelecer a uma gleba municipal sua destinação para a construção de casas populares. Atualmente, a área é reservada para a implantação de distrito industrial, comercial, atacadista e de serviço, pois havia sido concedida à empresa Tilibra, que, posteriormente, abriu mão de ocupar o local (Processo 259/17).
Orçamento
Os parlamentares também discutem o projeto que promove novo ajuste ao Orçamento de 2017, no valor de R$ 3 milhões, com o objetivo de adequar os valores dos contratos entre a Emdurb e a Prefeitura (Processo 264/17).
Outro projeto adia do início de 2018 para o início de 2019 a exigência da obrigatoriedade da Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP) a todos os servidores da carreira de Especialista em Educação (Processo 265/17).
Na Exposição de Motivos, o chefe do Poder Executivo justifica a medida em razão da crise econômica que afeta o País e às mudanças de regras do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que levaram a administração municipal a ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal.
Também está na pauta o projeto com o intuito de permitir que servidores municipais ou municipalizados recebam, de instituições privadas de ensino, bolsas por preceptoria no exercício do acompanhamento de alunos de cursos superiores da área de Saúde, em especial de Medicina (Processo 266/17).
Por fim, os últimos dois projetos do Executivo autorizam repasses para a Ação Comunitária Pousadense, visando o atendimento à Educação Infantil (Processo 267/17), e a adequação da gestão dos recursos do Fundo Municipal de Agricultura e Abastecimento (Processo 270/17)
Iniciativa Parlamentar
Também volta à Pauta o Projeto de Lei, de autoria do vereador Coronel Meira (PSB), que muda de deliberativo para consultivo o caráter do Conselho do Município de Bauru (Processo 172/17). Já em Discussão Única, será votado o Projeto de Decreto Legislativo que dá o nome de Gabriel Ruiz Pelegrina ao prédio da Estação Ferroviária.
O memorialista morreu no último 30 de agosto, aos 96 anos, e, ao longo de sua vida, dedicou-se ao resgate e à preservação da história ferroviária da cidade. (Assessoria de Imprensa da CMB)