A Pauta da última Sessão Legislativa Ordinária de 2017, marcada para as 14h desta segunda-feira (11/12), vai contar com dois processos em Segunda Discussão, seis em Discussão Única e 21 em Primeira Discussão. Para a garantir a eventual aprovação em dois turnos desses últimos projetos, assim que encerrados os trabalhos, será realizada Sessão Extraordinária.
De todas as matérias em tramitação na Câmara Municipal de Bauru, só não foram incluídos na Pauta de segunda-feira dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo: o que autoriza a qualificação e contratação de Organizações Sociais (OSs) para a prestação de serviços na área de Saúde e o que institui o Novo Código de Obras.
Planta Genérica e IPTU
Um dos destaques da Sessão Legislativa está no Projeto de Lei que atualiza a Planta Genérica do município, a fim de adequar os valores venais dos imóveis de Bauru à realidade do mercado. Junto ao texto inicialmente encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, será votada Mensagem Modificativa também enviada pelo governo, elaborada a partir de apontamentos da Comissão de Estudos da Câmara que foi criada para aprofundar o debate sobre a proposta.
A mudança reduz os impactos da revisão da Planta Genérica nos valores do IPTU de 2018. Do total de 185.493 imóveis da cidade, 82.106 pagarão menos no recolhimento do tributo em relação ao carnê de 2017.
Outros 73.893 terão reajustes de até 10%. No entanto, para muitos contribuintes cujos imóveis estão enquadrados nesta faixa, a aprovação do projeto resultará em redução ou manutenção dos valores pagos neste ano.
Isso porque o texto estabelece desconto de 10% para quem optar por não receber o carnê impresso do IPTU e acessá-lo a partir do site da Prefeitura de Bauru. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 5%.
Iniciativa parlamentar
Entre os processos em Primeira Discussão, cinco são de iniciativa de vereadores. Três são de iniciativa do parlamentar Coronel Meira (PSB).
O primeiro muda de deliberativo para consultivo o caráter do Conselho do Município de Bauru (Processo 172/17).
Outro, assinado junto com a vereadora Yasmim Nascimento (PSC), proíbe a criação de animais de grande porte em área urbana, a fim de inibir situações de maus tratos e combater os acidentes provocados pela presença desses animais em ruas, avenidas e rodovias. (Processo 193/17).
O último já foi colocado em pauta em duas ocasiões anteriores. Trata-se da Emenda à Lei Orgânica para alterar de “autorização” para “permissão” o instrumento que concede o direito de exploração dos serviços de táxi em Bauru (Processo 219/17).
Outros dois projetos foram apresentados pela bancada do Democratas, formada pelos vereadores Chiara Ranieri e José Roberto Segalla. Um dele autoriza a exploração de espaços publicitários em áreas esportivas mantidas pelo poder público municipal, a fim de ampliar os recursos destinados para o Fundo Municipal de Esportes (Processo 237/17).
O segundo possibilitará a regularização de empresas e estabelecimentos já em atividade, instalados na área rural da APA Água Parada (Processo 258/17).
A Pauta completa da última Sessão Legislativa Ordinária de 2017 está disponível no Portal da Câmara Municipal de Bauru desde sexta-feira (08/12). (Assessoria de Imprensa da CMB)