Os vereadores de Bauru receberam ontem (04/12), o prefeito Clodoaldo Gazzetta, que, entre outros assuntos, solicitou à Câmara Municipal a aprovação, até o fim deste exercício legislativo, do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a qualificar e contratar Organizações Sociais (OSs) para a prestação de serviços na área de Saúde.
Aos parlamentares, ele pontuou que depende deste instrumento legal para dar início, no começo do próximo ano, às tratativas junto ao governo do Estado de São Paulo para elaboração do plano operacional referente à transferência da gestão do Hospital de Base para a Prefeitura, que deve se concretizar a partir do segundo semestre de 2018.
Durante a reunião, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) argumentou que, apesar de não ser contrária à natureza do projeto, o texto não oferece garantias ao município no que diz respeito à coparticipação estadual no custeio da unidade hospitalar, pontuando, inclusive, a provável troca no comando do governo paulista já no ano que vem.
Além disso, a parlamentar teme a autorização genérica para que a administração firme contratos de gestão sem a prévia análise do Poder Legislativo, ao contrário do que ocorre, por exemplo, em dezenas de autorização de repasses, mediante convênios, a entidades assistenciais e educacionais.
O prefeito Clodoaldo Gazzetta garantiu, no entanto, que todo o processo de negociação com o Estado se dará de forma transparente, com participação da Comissão de Saúde da Câmara Municipal e que seu governo “não fará loucuras”, assumindo compromissos que não conseguirá cumprir.
O chefe do Executivo – acompanhado vice-prefeito, Toninho Gimenez, do secretário de Negócios Jurídicos, Antonio Carlos Garms, e do presidente da Emdurb, Elizeu Eclair – frisou ainda que a transferência da gestão é importante para que a Prefeitura tenha sob seu controle a regulação das vagas de internação, a fim de minimizar o problema da espera por leitos, que, segundo dados repassados pela administração ao vereador Coronel Meira (PSB), já causou 94 mortes em Bauru só neste ano.
Novas emendas
Ainda durante a Sessão Legislativa desta segunda-feira, sensível aos pontos centrais elencados pela vereadora Chiara, o presidente Sandro Bussola (PDT) protocolou, junto a outros parlamentares, duas emendas ao projeto das Organizações Sociais.
Uma delas estabelece à prévia apreciação da Câmara Municipal aos contratos de gestão que forem firmados entre o município e as entidades qualificadas como OSs.
A outra restringe a coparticipação municipal no custeio do Hospital de Base a um terço da soma do montante atribuída às responsabilidades da Prefeitura e do Estado.
O teto foi estabelecido a partir de dados fornecidos ao Legislativo pelo secretário municipal de Saúde, José Eduardo Fogolin, no sentido de que a administração estadual repassaria mensalmente R$ 4 milhões para financiar os serviços do Base, enquanto o município contribuiria com R$ 2 milhões.
“Essa emenda já havia sido sugerida pela vereadora Chiara ao prefeito e é uma ferramenta importante, inclusive, para o Executivo se resguardar caso o Estado não tope contribuir com esses R$ 4 milhões”, explica o presidente da Casa ao Portal Legislativo.
Tramitação
O projeto das OSs ainda precisa tramitar pelas comissões de Saúde, de Fiscalização e Controle, e de Obras e Serviços Públicos. Atualmente, está na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Na Sessão Legislativa desta segunda-feira, contudo, por 11 votos a cinco, o Plenário rejeitou a concessão de mais prazo que a vereadora Chiara Ranieri, como membro do grupo parlamentar, se manifeste sobre a matéria. Os demais integrantes, incluindo o presidente da comissão, Pastor Luiz Barbosa (PRB), já haviam se manifestado pela normal tramitação no último 8 de novembro.
Na ocasião, Chiara solicitou prazo, na condição de membro da Economia. Para esses casos, o Regimento Interno concede o tempo de dois dias improrrogáveis. No dia 10 de novembro, a vereadora encaminhou o processo à Consultoria Administrativo-Financeira da Câmara e, assim que o projeto retornou com o parecer, pediu informações ao Departamento Regional de Saúde (DRS-6).
O processo retornou à parlamentar no último 30 de novembro e, no dia seguinte, ela solicitou novas informações, destinadas ao Ministério Público, à advogada Lenir Santos e à Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde. Mesmo com a interrupção da contagem do tempo durante à espera pela chegada de pareceres e informações requeridas, a Consultoria Jurídica e a Diretoria de Apoio Legislativo entendem que o prazo da vereadora preconizado pelo Regimento se esgotou.
A consulta ao Plenário sobre a possibilidade de prorrogação se deu por meio de questão de ordem do vereador Markinho Souza (PP), líder do governo e também membro da Comissão de Economia. Mané Losila (PDT) e ele pontuaram, na Tribuna, que as informações solicitadas por Chiara Ranieri não interferem nos pontos chave da discussão da matéria. Coronel Meira (PSB), por sua vez, argumentou a urgência na necessidade de que a administração dê respostas aos pacientes que esperam por leitos hospitalares nas unidades de urgência e emergência de Saúde.
Por outro lado, Chiara apresentou novos argumentos que a deixam insegurança em votar o texto ainda este ano. Junto a ela, José Roberto Segalla (DEM) e Telma Gobbi (SD) defenderam que todos os parlamentares têm direito a sanar todas as dúvidas antes de apreciar qualquer processo em Plenário.
Além dos três, votaram favoravelmente à prorrogação do prazo os vereadores Pastor Luiz (PRB) e Miltinho Sardin (PTB). O presidente da Casa não vota neste tipo de matéria. Independentemente do seguimento da tramitação do projeto das OSs, as informações requeridas pela vereadora Chiara serão encaminhadas aos destinatários pela Diretoria de Apoio Legislativo. (Assessoria de Imprensa da CMB)