Os vereadores de Bauru reúnem-se para mais uma Sessão Legislativa amanhã (04/12), a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal. Após duas semanas, volta à Pauta, em Primeira Discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do vereador Coronel Meira (PSB), que elimina o regime da autorização e adota o da permissão para que interessados possam explorar serviços de táxi (Processo 219/17).
Meira explica que o instrumento da autorização é considerado precário, pois está vinculado a ato meramente discricionário do chefe do Poder Executivo. Com a permissão, modalidade mais aceita juridicamente, a seleção se daria de acordo com critérios objetivos e transparentes, por meio de licitação.
O texto ainda estipula que cada pessoa física possa ter a permissão para explorar apenas um veículo de táxi. A regra atual libera até duas autorizações. Por alterar a Lei Orgânica, a proposta precisa de 12 votos para ser aprovada.
Também consta na Ordem do Dia projeto encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta que faz ajustes no Orçamento do DAE (Processo 236/17). A proposta é de que R$ 1,9 milhão, inicialmente planejado para a construção de um reservatório, seja destinado à compra de maquinário e à substituição de 18 mil hidrômetros da cidade.
Ainda em Primeira Discussão, está na Pauta o Projeto de Lei que autoriza o repasse de quase R$ 2 milhões para as entidades que desenvolvem o Programa Jovem Aprendiz (Processo 226/17).
Discussão Única
Os parlamentares também vão apreciar em Plenário dois projetos de Decreto Legislativo. Um deles, de autoria do vereador Markinho Souza (PP), concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao senhor Charles Jean Marc Henri Léguille. O segundo, por iniciativa do vereador Luiz Carlos Bastazini (PV), dá a denominação de Rua Henrique de Oliveira a uma via pública da cidade. (Assessoria de Imprensa da CMB)