De acordo com o ministro, a liberdade é garantia prevista em cláusula pétrea(foto: Carlos Moura/SCO/STF )
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte sobre a prisão em segundo grau de Justiça. De acordo com o ministro, a liberdade até trânsito em julgado é garantia prevista em cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada, nem mesmo por meio de emendas à Constituição.
“Por meio de PEC, não poderia, pois é cláusula pétrea”, declarou o magistrado ao Correio. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias”, completou.
A declaração do ministro ocorre na véspera da instalação, na Câmara dos Deputados, de uma comissão especial que vai analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo é justamente regulamentar a prisão após condenação em segunda instância. A comissão deveria ter sido instalada na semana passada, mas seu início foi adiado por falta de quórum.