Começa a tramitar na Câmara Municipal Projeto de Lei que propõe a criação de Fundo Especial visando a edificação de nova sede para o Poder Legislativo de Bauru (Processo 296/19).
A iniciativa não prevê a injeção de quaisquer recursos extraordinários para que a obra saia do papel. O Fundo será formado exclusivamente por valores constitucionalmente destinados à Câmara e que forem economizados pela gestão da Casa de Leis.
Obrigatoriamente, o Legislativo devolve à Prefeitura o dinheiro que não é gasto ao final do ano. Se aprovada a criação do Fundo Especial, esses recursos terão destinação certa: a construção da nova sede da Câmara.
O texto do Projeto de Lei já prevê que o Fundo será extinto assim que concluída à obra e eventuais sobras financeiras ficarão à disposição do Poder Executivo.
Ele é necessário porque a devolução de dinheiro de um único ano não viabiliza a construção, que será executada às margens da avenida Nações Norte – impulsionando novo vetor de desenvolvimento da cidade.
Na Sessão Ordinária de ontem, segunda-feira (09/12), o presidente da Câmara de Bauru, vereador José Roberto Segalla (DEM), abordou o assunto, pontuando que, embora haja anseios populares por investimentos da Prefeitura, o Legislativo é um poder independente e não cabe a ele executar obras, como as de infraestrutura em distritos industriais.
“Isso é de responsabilidade do Executivo e temos mostrado aqui que, se esses investimentos não ocorrem, é porque não estão sendo priorizados. Dinheiro tem! Por aqui, estamos fazendo nossa lição de casa, mediante tremendo esforço.
Acabamos com o pagamento de horas extras indiscriminadas, ajustamos o horário das sessões e não estamos repondo as vagas de servidores que se aposentam.
Não estamos pedindo um centavo a mais para termos nossa nova sede. Tudo é fruto de gestão enxuta”, declarou Segalla ao Portal Legislativo.
O presidente lembra que, em Bauru, o Orçamento da Câmara é constituído por apenas 1,5% da Receita Corrente Líquida. A legislação autoriza até 6%. Não à toa, figura entre as 30 Casas Legislativas mais econômicas do Estado de São Paulo.
Prédio atual
O prédio em que está sediado a Câmara Municipal de Bauru não mais comporta suas atividades nem dispõe de condições para atender de maneira satisfatória os cidadãos e cidadãs que buscam interlocução junto ao Poder Legislativo, por meio de seus representantes.
As galerias do Plenário não acomodam munícipes e representantes da sociedade interessados em acompanhar o debate público, em Sessões Ordinárias e Extraordinárias ou Audiências Públicas de livre acesso a toda a comunidade, especialmente aquelas em que estão pautados projetos ou assuntos de amplo interesse social.
O número de audiências tem crescido, com recorde registrado no ano corrente. Consolidando-se como a Casa do Povo, a Câmara, inclusive, não sedia apenas as audiências convocadas por iniciativa de seus parlamentares, mas também, com regularidade, recebe discussões promovidas pelo Poder Executivo Municipal – que não dispõe de espaço adequado para este tipo de evento.
A Casa não dispõe também de salas de reuniões em número suficiente para acolher encontros, muitas vezes realizadas simultaneamente pelas comissões permanentes do Legislativo, que também são abertas à sociedade, discutindo projetos e assuntos relacionados a suas temáticas de atuação.
O prédio não conta ainda com estrutura de banheiros adequada para o atendimento à população que frequenta suas dependências.
Além disso, os servidores da Câmara aglomeram-se em pequenas divisões, em condições diversas do que se recomenda para o bom andamento dos trabalhos.
Registra-se, por fim, que os gabinetes dos vereadores não comportam adequadamente as atividades dos parlamentares e de seus dois assessores, muito menos munícipes que os procuram para atendimentos e apresentação de demandas de interesse público.
“A razoabilidade da proposta se encontra na precariedade da estrutura do prédio atual. Trata-se de edifício com mais de cinco décadas, que não passou por nenhuma modernização, possuindo instalações elétricas e hidráulicas ultrapassadas, provocando danos e gerando custos constantes de manutenção.
Ao colocá-los na ponta do lápis, estes gastos, seguramente, configuram desperdício”, explana a Exposição de Motivos do Projeto de Lei. Assessoria de Imprensa da CMB