Dez Projetos de Lei estão na Pauta da última Sessão Ordinária do ano legislativo de 2019, convocada para hoje, segunda-feira (09/12), a partir das 13h, no Plenário da Câmara Municipal de Bauru. Na ocasião, será também realizada Sessão Extraordinária para que as matérias possam ser apreciadas em dois turnos, antes do recesso parlamentar.
Quase todos os processos são de iniciativa do Poder Executivo, exceto pela proposta do vereador Sandro Bussola (PDT) para que hospitais, clínicas e laboratórios privados de Bauru fiquem obrigados a informar aos pacientes e usuários do serviço de saúde, acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde para consultas, exames e cirurgias (Processo 72/19).
A matéria já esteve em Plenário e volta à Ordem do Dia após o sobrestamento por duas semanas solicitado pela vereadora Telma Gobbi (Solidariedade), no dia 25 de novembro.
Orçamento – Educação
Também poderá ser votado o Projeto de Lei que pede autorização para ajustes em R$ 17,8 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Educação (Processo 285/19). A matéria ainda depende de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, pois a relatora, vereadora Chiara Ranieri (DEM), está com prazo para se manifestar.
Ela é contrária à proposta de utilização de R$ 6 milhões para a compra de um prédio com o intuito de que nele funcione a sede da Educação. O governo alega que a ação integra o planejamento do Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e que este dinheiro precisa ser gasto até o fim do ano, para que a administração municipal não descumpra a norma constitucional de aplicar ao menos 25% de suas receitas na pasta.
Nesta semana, Chiara ainda pediu que o próprio Executivo apontasse alternativas para a destinação dos recursos, mas o governo insistiu na proposta do prédio para a sede. Leia mais
Regularização de imóveis
Está na Pauta o Projeto de Lei que abre mão de determinados padrões para que imóveis construídos sem a anuência da Prefeitura possam ser regularizados. Se aprovada, a norma valerá para edificações de até 28 de março de 2018 (Processo 276/19). Esta é a data em que entrou em vigor o Novo Código de Obras.
A matéria foca em aspectos construtivos relacionados ao zoneamento da cidade, que não foram contemplados na mais recente revisão da legislação. A proposta, de acordo com a administração, traz elementos de desburocratização e é voltada a edificações residenciais, comerciais, industriais e de serviços. O tema foi discutido em reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta terça-feira (10/12).
Zoneamento
Chega à Pauta o Projeto de Lei que altera o zoneamento da área localizada no Jardim Imperial até as Chácaras Cardoso, acompanhando a Avenida José Vicente Aiello (Processo 275/19). O território está inserido no perímetro urbano e recebe uma classificação como ZR1 – Zona Residencial 1.
Ocorre que, segundo o prefeito, a vocação da região é muito diversa do preconizado pelo zoneamento atual. Ao longo do tempo, foi ocupada por “chácaras de recreio”, com lotes menores do que o permitido para uma ZR1. Inclusive, funciona no local algumas atividades comerciais, só compatíveis com uma ZR3.
“De outra sorte, não há como permitir um parcelamento no local em lotes pequenos permitidos em uma ZR3, pois causaria um adensamento não desejado pelo interesse público para aquela região da cidade.
Assim, embora passe a ser uma ZR3, o projeto limita os lotes em 1.250 metros quadrados, considerando que alguns têm o comprimento de 100 metros, teriam que ter ao menos 12,5 metros de testada”, explica o chefe do Poder Executivo na Exposição de Motivos.
O texto diz ainda que os desdobros já existentes antes da publicação desta Lei Municipal serão regularizados, desde que não tenham tamanho inferior a 1.250 metros quadrados.
Entidades
Cinco projetos da Pauta tratam de repasses a organizações sociais sem fins lucrativos conveniadas com a administração municipal (Processo 273/19, Processo 277/19, Processo 286/19, Processo 288/19, Processo 290/19).
Também será discutida proposta que autoriza a doação de bens móveis, considerados antieconômicos, ao Instituto Adolfo Lutz (Processo 270/19).
Contas do Executivo – 2017
Os parlamentares votam ainda o Parecer do Tribunal de Contas do Estado que aprova as contas do prefeito Clodoaldo Gazzetta , relativas ao exercício de 2017. Assessoria de Imprensa da CMB