Quatro processes estão na Pauta da Sessão Ordinária do Legislativo de Bauru para serem apreciados pelos vereadores em Primeira Discussão hoje, segunda-feira (14/10). Os trabalhos começam às 13h.
Vagas de Estacionamento – Autistas
Sobrestado na semana passada, volta à Ordem do Dia o Projeto de Lei, do vereador José Roberto Segalla (DEM), que torna expresso o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao uso das vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência (Processo 197/19).
Para isso, será necessária a comprovação do diagnóstico, mediante apresentação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), já instituída por Lei Municipal. Leia mais
Segalla já havia cobrado que a Emdurb considerasse o direito às vagas exclusivas para pessoas com autismo, em consonância com a Lei Federal 12.764/2012. A norma estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada “pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”.
Diante das negativas do órgão, o projeto busca sanar, pelo caminho legal, conflito decorrente de Decreto Municipal que restringe a pessoas com deficiência nos membros inferiores o direito a essas vagas.
Do Executivo
As outras três matérias pautadas foram encaminhadas à Casa pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta. Uma delas já teve a apreciação em Plenário adiada por duas ocasiões. Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica que passa para o Conselho Municipal de Mobilidade de Bauru a competência de acompanhar e averiguar o cumprimento do serviço de transporte coletivo urbano (Processo 162/19).
Atualmente, essa incumbência é do Conselho de Usuários de Transporte de Passageiros do Município de Bauru, que se encontra inativo por falta de membros. Outro Projeto de Lei dispõe sobre a restrição e readaptação funcional do servidor público municipal e dá outras providências (Processo 175/19).
Por fim, os vereadores analisam a proposta de doação da Funprev para a Prefeitura de bens considerados inservíveis e antieconômicos, avaliados em R$ 1.667,58 (Processo 202/19). Assessoria de Imprensa da CMB