Os contribuintes cadastrados no Programa Nota Fiscal Bauruense têm até o dia 30/11 para indicar imóveis localizados em Bauru para abatimento de créditos no IPTU 2018. Valem somente notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas entre 01/09/16 e 31/08/17, conforme as regras do Programa Nota Fiscal Bauruense.
De acordo com a Secretaria Municipal de Economia e Finanças, até o momento apenas 155 pessoas se cadastraram no sistema para resgate dos créditos em 2018, sendo que 943.196 notas fiscais eletrônicas foram emitidas para pessoas físicas no período de setembro de 2016 a agosto de 2017, e totalizam o valor de R$ 1.195.938,98 de créditos para o Programa.
Tais créditos representam 10% do valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) recolhido pelo prestador. Exemplificando: Se o valor total do ISS recolhido sobre o somatório das notas fiscais eletrônicas foi de R$ 20,00, o valor a ser creditado para o desconto no IPTU será de R$ 2,00.
Todas as instruções sobre o Programa Nota Fiscal Bauruense estão disponíveis no sitehttp://www.bauru.sp.gov.br/financas/nfe/. A indicação do imóvel deve ser realizada através da opção “Consulta e Resgate de Créditos de ISS”.
O Programa Nota Fiscal Bauruense, Lei 6625/2014, foi lançado em março de 2015 e tem por objetivo incentivar os tomadores de serviços (clientes) exigirem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) dos prestadores. A pessoa física que exige a NFS-e, ao se cadastrar uma única vez no Sistema, passa a ter direito ao crédito de 10% do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago, incidente sobre os serviços prestados, todas as vezes que receber a nota fiscal de serviços eletrônica.
O contribuinte que solicita a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica também participa de sorteios mensais, no valor total de R$ 5.000,00, com base no resultado do 1º concurso de cada mês da Loteria Federal, independente do cadastro no sistema. Para se cadastrar no Programa de Nota Fiscal Bauruense basta acessar o link http://notapremiadabauru.sigiss.com.br/. (Assessoria de Comunicação da PMB)