Relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Roger Barude (PPS) manifestou-se, pela Normal Tramitação do Projeto Substitutivo, enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, para ajustar a proposta que trata da qualificação de Organizações Sociais pela administração pública, visando à contratação de serviços (Processo 213/17).
O novo texto traz alterações sugeridas por parlamentares em Audiência Pública realizada na semana passada e em reunião realizada junto ao secretário de Negócios Jurídicos. Os demais processos da pauta da comissão, que se reuniu nesta manhã, também receberam pareceres pela Normal Tramitação.
Permissão para Táxis
Em destaque, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, assinada por diversos vereadores, que elimina a figura da autorização e adota a da permissão para que interessados possam prestar serviços de táxi (Processo 219/17). O vereador José Roberto Segalla (DEM) foi o relator da matéria.
A inciativa é do Coronel Meira (PSB), que explicou as motivações da proposta, que, se aprovada, exigirá que o poder público promova licitação para selecionar os permissionários que atuarão no transporte individual de passageiros.
A comissão também apreciou Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo, que altera a composição do Conselho Municipal de Cooperativismo de Bauru, garantindo a paridade entre membros da administração e da sociedade civil (Processo 215/17). Natalino Davi da Silva (PV) foi o relator. (Assessoria de Imprensa da CMB)